Lei Ordinária nº 383/1992
DISPÕE SOBRE A EXTINÇÃO, CRIAÇÃO E TRANSFORMAÇÃO DOS CARGOS DE DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIOR DO PODER JUDICIÁRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI Nº 383, DE 09 DE ABRIL DE 1992.
DISPÕE SOBRE A EXTINÇÃO, CRIAÇÃO E TRANSFORMAÇÃO DOS CARGOS DE DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIOR DO PODER JUDICIÁRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam criados, extintos e transformados os cargos constantes do anexo I, desta Lei.
Parágrafo único - Os vencimentos dos cargos criados são os constantes da tabela, do anexo II, desta Lei,
Art. 2º Fica o Poder Judiciário autorizado a mudar as denominações dos Cargos de Direção e Assessoramento Superior - DAS, constante do anexo I das Leis n.º 49 , de 31 de julho de 1985 e n.º 196 , de 06 de janeiro de 1987.
Art. 3º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão desta Lei correrão por conta da dotação orçamentária própria, consignadas no Orçamento-Programa, suplementadas, se necessário, nos termos da legislação vigente.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos financeiros a partir de 1º de fevereiro de 1992.
Palácio do governo do Estado de Rondônia, em 09 de abril de 1992, 104º da República.
OSWALDO PIANA FILHO
Governador
DOE Nº 2513, DE 14 DE ABRIL DE 1992.
ANEXO I CARGOS EXTINTOS ___________________________________________________
| CARGO |SÍMBOLO |QUANT.|
|===================================|========|======|
|- Diretor Geral da Secretaria |PJ-DAS-5|01 |
|- Vice-Diretor Geral da Secretaria |PJ-DAS-3|01 |
|- Escrivão Judicial Substituto |PJ-DAS-1|40 |
|___________________________________|________|______| CARGOS CRIADOS __________________________________________________
| CARGO |SÍMBOLO|QUANT.|
|===================================|=======|======|
|- Secretário Judiciário |PJ-DAS |01 |
|- Secretário Administrativo |PJ-DAS |01 |
|___________________________________|_______|______| CARGOS TRANSFORMADOS _____________________________________________________
| DENOMINAÇÃO | ATUAL |PREPOSTO|
|===================================|========|========|
|- Assessor de Desembargador |PJ-DAS-4|PJ-DAS-5|
|-----------------------------------|--------|--------|
|- Assessor Jurídico |PJ-DAS-3|PJ-DAS-5|
|-----------------------------------|--------|--------|
|- Diretor de Departamento |PJ-DAS-3|PJ-DAS-5|
|-----------------------------------|--------|--------|
|- Diretor da Secretaria do Cons. Da|PJ-DAS-3|PJ-DAS-5|
| Magistratura | | |
|-----------------------------------|--------|--------|
|- Chefe de Gabinete |PJ-DAS-3|PJ-DAS-4|
|-----------------------------------|--------|--------|
|- Assessor de Planejamento |PJ-DAS-3|PJ-DAS-5|
|-----------------------------------|--------|--------|
|- Assessor Administrativo |PJ-DAS-3|PJ-DAS-4|
|-----------------------------------|--------|--------|
|- Assessor de Controle Interno |PJ-DAS-3|PJ-DAS-5|
|-----------------------------------|--------|--------|
|- Diretor do Juizado de Pequenas|PJ-DAS-3|PJ-DAS-4|
| Causas da Comarca da Capital | | |
|-----------------------------------|--------|--------|
|- Coordenador do Serviço de Assis -|PJ-DAS-3|PJ-DAS-4|
| tência e Orientação Social | | |
|-----------------------------------|--------|--------|
|- Escrivão Judicial |PJ-DAS-2|PJ-DAS-3|
|-----------------------------------|--------|--------|
|- Diretor de Divisão |PJ-DAS-2|PJ-DAS-3|
|-----------------------------------|--------|--------|
|- Revisor de Debate |PJ-DAS-2|PJ-DAS-3|
|-----------------------------------|--------|--------|
|- Coordenadoria da EMERON |PJ-DAS-2|PJ-DAS-3|
|-----------------------------------|--------|--------|
|- Assistente de Desembargador |PJ-DAS-2|PJ-DAS-3|
|-----------------------------------|--------|--------|
|- Oficial de Gabinete |PJ-DAS-1|PJ-DAS-2|
|-----------------------------------|--------|--------|
|- Administrador do Fórum |PJ-DAS-1|PJ-DAS-2|
|___________________________________|________|________|
ANEXO II
TABELA DOS CARGOS DE SECRETÁRIOS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA _____________________________________________________________________________
| CARGO |SÍMBOLO|VALOR BÁSICO|GRATIF.|GRATIF.| TOTAL |
| | | | |REPRES.| |
|===========================|=======|============|=======|=======|============|
|Secretário Judiciário |PJ-DAS | 442.642,00|150% |222% |2.089.270,00|
|Secretário Administrativo |PJ-DAS | 442.642,00|150% |222% |2.089.270,00|
|___________________________|_______|____________|_______|_______|____________|
Art. 1
Art. 2
Art. 3
Art. 4
ANEXO I
CARGOS EXTINTOS ___________________________________________________
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Lei Ordinária nº 49/1985 de 31/07/1985
Lei Ordinária nº 196/1987 de //