Lei Ordinária nº 39/1984
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER AUMENTO AOS SERVIDORES ESTADUAIS.
LEI Nº 39 DE 12 DE DEZEMBRO DE 1984.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER AUMENTO AOS SERVIDORES ESTADUAIS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder aumento de vencimentos aos servidores do Estado, no percentual e na forma que o Governo Federal estabelecer para seus servidores no exercício financeiro de 1985.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Porto Velho, 12 de dezembro de 1984.
JORGE TEIXEIRA DE OLIVEIRA
Governador
DOE Nº 721, DE 14 DE DEZEMBRO DE 1984.
Art. 1
Art. 2
Art. 3
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.