Lei Ordinária nº 3.941/2016

LEI Nº 3941, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2016

Altera e acrescenta dispositivos à Lei nº 3686 , de 8 de dezembro de 2015, que "Dispõe sobre o Sistema de Licenciamento Ambiental do Estado de Rondônia e dá outras providências.".

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