Texto vigenteEstadual · Rondônia

Lei Ordinária nº 395/1992

CRIA CARGOS EFETIVOS, CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES GRATIFICADAS COM OS VENCIMENTOS MENSAIS CORRESPONDENTES DO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM-DER/RO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI Nº 395, DE 10 DE ABRIL DE 1992.

CRIA CARGOS EFETIVOS, CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES GRATIFICADAS COM OS VENCIMENTOS MENSAIS CORRESPONDENTES DO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM-DER/RO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Ficam criados os cargos efetivos, cargos em comissão e funções gratificadas com os vencimentos mensais correspondentes do Departamento de Estradas de Rodagem-DER/RO, de conformidade com os anexos I, II e III a esta Lei.

Art. 2º Aos servidores que, na data da publicação desta Lei percebam retribuição superior ao limite fixado, fica assegurada a percepção da diferença, como vantagem pessoal, expressa em valor fixo, nominalmente identificável, a ser absorvida pelos aumentos e reajustes, inclusive automáticos e supervenientes.

Art. 3º Fica incorporado ao vencimento o abono salarial concedido pela Lei n.º 346 , de 12 de dezembro de 1991, no valor de Cr$ 50.000,00 (cinqüenta mil cruzeiros).

Art. 4º As gratificações e os salários mencionados no art. 1º, serão reajustados no mesmo período e índices da Administração Direta do Estado.

Art. 5º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei, correrão à conta da dotação orçamentária própria, suplementada, se necessário.

Art. 6º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 1º de fevereiro de 1992.

Art. 7º Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio do governo do Estado de Rondônia, em 10 de abril de 1992, 104º da República.

OSWALDO PIANA FILHO

Governador

DOE Nº 2513, DE 14 DE ABRIL DE 1992.

DOE Nº 2539, DE 26 DE MAIO DE 1992 - ERRATA.

DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DER/RO

ANEXO I CARGOS EM COMISSÃO _____________________________________________________________________________

|QUANT.| CARGOS |VALOR BÁSICO|GRATIF.|GRATIF.| TOTAL |

| | | |REPRES.| | |

|======|============================|============|=======|=======|============|

|01 |Diretor Geral |497.971,00 |222% |150% |2.350.423,00|

|01 |Diretor Geral Adjunto |398.376,00 |222% |150% |1.880.334,00|

|05 |Diretores |370.279,00 |---- |150% | 925.697,00|

|01 |Coordenador de Planejamento |316.160,00 |---- |150% | 790.400,00|

|01 |Coordenador de Informática |316.160,00 |---- |150% | 790.400,00|

|12 |Residente Regional |316.160,00 |---- |150% | 790.400,00|

|01 |Procurador Jurídico |316.160,00 |---- |150% | 790.400,00|

|16 |Gerente de Divisão |273.104,00 |---- |150% | 682.760,00|

|02 |Assessor I |273.104,00 |---- |150% | 682.760,00|

|04 |Assessor II |246.194,00 |---- |150% | 615.485,00|

|01 |Chefe de Gabinete |246.194,00 |---- |150% | 615.485,00|

|01 |Coordenador de Licitação e|246.194,00 |---- |150% | 615.485,00|

| |Contratação | | | | |

|01 |Chefe de Controle Interno |229.450,00 |---- |150% | 573.625,00|

|______|____________________________|____________|_______|_______|____________| DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DER/RO

ANEXO II FUNÇÃO GRATIFICADA _______________________________________________

|QUANT.| CARGO |SÍMBOLO| VALOR |

|======|=====================|=======|==========|

|67 |Chefe de

Seção |F.G.-6 |154.639,80|

|04 |Assistente I |F.G.-5 |127.351,00|

|07 |Secret. de Gabinete I|F.G.-5 |127.351,00|

|116 |Assistente II |F.G.-4 |100.060,00|

|______|_____________________|_______|__________| DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DER/RO

ANEXO III TABELA SALARIAL ____________________________________________________________________________________________________

|NÍVEL|CLASSE| FAIXA SALARIAL |

| | |----------+----------+----------+----------+----------+----------+----------+----------|

| | | A | B | C | D | E | F | G | H |

|=====|======|==========|==========|==========|==========|==========|==========|==========|==========|

| | 1 |417.868,00|426.226,00|434.750,00|443.445,00|452.314,00|461.361,00|470.588,00|480.000,00|

|-----|------|----------|----------|----------|----------|----------|----------|----------|----------|

|1 |2 |356.647,00|363.780,00|371.055,00|378.476,00|386.046,00|393.767,00|401.642,00|409.675,00|

|-----|------|----------|----------|----------|----------|----------|----------|----------|----------|

| |3 |304.397,00|310.482,00|316.692,00|323.026,00|329.486,00|336.076,00|342.798,00|349.653,00|

|-----|------|----------|----------|----------|----------|----------|----------|----------|----------|

| |1 |191.523,00|195.353,00|199.260,00|203.245,00|207.310,00|211.457,00|215.686,00|220.000,00|

|-----|------|----------|----------|----------|----------|----------|----------|----------|----------|

|2 |2 |163.463,00|166.732,00|170.067,00|173.468,00|176.937,00|180.476,00|184.086,00|187.767,00|

|-----|------|----------|----------|----------|----------|----------|----------|----------|----------|

| |3 |139.514,00|142.304,00|145.150,00|148.053,00|151.014,00|154.035,00|157.115,00|160.258,00|

|-----|------|----------|----------|----------|----------|----------|----------|----------|----------|

| |E |126.973,00|128.243,00|129.529,00|130.820,00|132.129,00|133.450,00|134.784,00|136.132,00|

|-----|------|----------|----------|----------|----------|----------|----------|----------|----------|

| |1 |117.257,00|118.430,00|119.614,00|120.810,00|122.019,00|123.239,00|124.471,00|125.716,00|

|-----|------|----------|----------|----------|----------|----------|----------|----------|----------|

|3 |2 |108.285,00|109.368,00|110.462,00|111.566,00|112.682,00|113.809,00|114.947,00|116.096,00|

|-----|------|----------|----------|----------|----------|----------|----------|----------|----------|

| |3 |100.000,00|101.000,00|102.000,00|103.030,00|104.060,00|105.101,00|106.152,00|107.213,00|

|_____|______|__________|__________|__________|__________|__________|__________|__________|__________|

Art. 1

Art. 2

Art. 3

Art. 4

Art. 5

Art. 6

Art. 7

ANEXO I

CARGOS EM COMISSÃO _____________________________________________________________________________

ANEXO II

FUNÇÃO GRATIFICADA _______________________________________________

ANEXO III

TABELA SALARIAL ____________________________________________________________________________________________________

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Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária

Lei Complementar nº 67/1992 de 09/12/1992

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária

Lei Ordinária nº 346/1991 de 12/12/1991