Lei Ordinária nº 402/1992
REVOGA O INCISO IX E O § 5º, DO ART. 94, DO DECRETO-LEI Nº 09-A, DE 09 DE MARÇO DE 1982, ALTERADO PELA LEI Nº 149, DE 06 DE MARÇO DE 1987.
LEI Nº 402, DE 02 DE JUNHO DE 1992.
REVOGA O INCISO IX E O
§ 5º, DO ART. 94, DO DECRETO-LEI Nº 09 -A, DE 09 DE MARÇO DE 1982, ALTERADO PELA LEI Nº 149 , DE 06 DE MARÇO DE 1987.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam revogados o inciso IX e o
§ 5º, do art. 94, do Decreto-Lei n.º 09 -A, de 09 de março de 1982, alterado pela Lei n.º 149 , de 06 de março de 1987.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário
Palácio do governo do Estado de Rondônia, em 02 de junho de 1992, 104º da República.
OSWALDO PIANA FILHO
Governador
DOE Nº 2547, DE 05 DE JUNHO DE 1992.
Art. 1
Art. 2
Art. 3
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Decreto-Lei nº 9/1982 de //