Lei Ordinária nº 406/1992
CRIA CARGOS EFETIVOS, CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES GRATIFICADAS COM OS VENCIMENTOS MENSAIS CORRESPONDENTES DA FUNDAÇÃO ESCOLA DE SERVIÇO PÚBLICO DE RONDÔNIA - FUNSEPRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI Nº 406, DE 15 DE JUNHO DE 1992.
CRIA CARGOS EFETIVOS, CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES GRATIFICADAS COM OS VENCIMENTOS MENSAIS CORRESPONDENTES DA FUNDAÇÃO ESCOLA DE SERVIÇO PÚBLICO DE RONDÔNIA - FUNSEPRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam criados os cargos efetivos, cargos em comissão e funções gratificadas com os vencimentos correspondentes da Fundação Escola de Serviço Público de Rondônia-FUNSEPRO, de conformidade com os anexos I, II e III a esta Lei.
Art. 2º Aos servidores que, na data da publicação desta Lei percebam retribuição superior ao limite fixado, fica assegurada a percepção dE diferença, como vantagem pessoal, expressa em valor fixo, nominalmente identificável, a ser absorvida pelos aumentos e reajustes, inclusive automáticos e supervenientes.
Art. 3º Fica incorporado ao vencimento, o abono salarial concedido pela Lei n.º 346 , de 12 de dezembro de 1991, no valor de Cr$ 50.000,00 (cinqüenta mil cruzeiros).
Art. 4º As gratificações e os salários mencionados no art. 1º, serão reajustados no mesmo período e índices da Administração Direta do Estado.
Art. 5º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei, correrão à conta da dotação orçamentária própria, suplementadas, se necessário.
Art. 6º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 1º de fevereiro de 1992.
Art. 7º Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio do governo do Estado de Rondônia, em 15 de junho de 1992, 104º da República.
OSWALDO PIANA FILHO
Governador
DOE Nº 2555, DE 17 DE JUNHO DE 1992.
DOE Nº 2553, DE 15 DE JUNHO DE 1992 - SUPLEMENTO.
FUNDAÇÃO ESCOLA DE SERVIÇO PÚBLICO DE RONDÔNIA - FUNSEPRO
ANEXO I CARGOS EM COMISSÃO ______________________________________________________________________________
|QUANT.| CARGO |VENCIMENTO|GRATIF.|GRATIF.| TOTAL |
| | | BÁSICO | |REPRES.| |
|======|===============================|==========|=======|=======|============|
|01 |Presidente |497.971,00|150% |222% |2.350.423,00|
|01 |Diretor Executivo |398.376,00|150% |222% |1.880.334,00|
|------|-------------------------------|----------|-------|-------|------------|
|03 |Diretor de Departamento |273.104,00|150% |---- | 682.760,00|
|01 |Assessor Jurídico |273.104,00|150% |---- | 682.760,00|
|03 |Assessor I |273.104,00|150% |---- | 682.760,00|
|01 |Chefe de Gabinete |246.194,00|150% |---- | 615.485,00|
|08 |Chefe de Divisão |229.450,00|150% |---- | 573.625,00|
|01 |Chefe de Controle Interno |229.450,00|150% |---- | 573.625,00|
|______|_______________________________|__________|_______|_______|____________| FUNDAÇÃO ESCOLA DE SERVIÇO PÚBLICO DE RONDÔNIA - FUNSEPRO
ANEXO II FUNÇÃO GRATIFICADA ______________________________________________________
|QUANT.| FUNÇÃO |SÍMBOLO| TOTAL |
|======|============================|=======|==========|
|06 |Chefe de Grupo Técnico |F.G.-6 |154.639,00|
|05 |Chefe de
Seção |F.G.-6 |154.639,00|
|02 |Secretária de Gabinete I |F.G.-5 |127.351,00|
|03 |Assistente I |F.G.-5 |127.351,00|
|06 |Assistente II |F.G.-4 |100.060,00|
|02 |Motorista de Gabinete I |F.G.-3 | 72.772,00|
|02 |Secretária de Gabinete II |F.G.-2 | 54.579,00|
|______|____________________________|_______|__________| FUNDAÇÃO ESCOLA DE SERVIÇO PÚBLICO DE RONDÔNIA - FUNSEPRO
ANEXO III
GRUPO: OCUPAÇÕES PROFISSIONAIS - CÓDIGO OP - 100 ________________________________________________________
|CARGO EFETIVO - NÍVEL SUPERIOR|CÓDIGO |QUANT.|VENCIMENTO|
| | | | BÁSICO |
|==============================|=======|======|==========|
|Assistente Jurídico |OP-101 |01 |410.000,00|
|Assistente Social |OP-102 |01 |410.000,00|
|Bibliotecário |OP-103 |01 |410.000,00|
|Consultor Técnico |OP-104 |04 |410.000,00|
|Contador |OP-105 |01 |410.000,00|
|Instrutor |OP-106 |03 |410.000,00|
|Psicólogo |OP-107 |02 |410.000,00|
|Técnico em Comunicação Social |OP-108 |01 |410.000,00|
|______________________________|_______|______|__________| GRUPO: OCUPAÇÕES ADMINISTRATIVAS E DE SERVIÇOS- CÓDIGO OAS - 200 _____________________________________________________________
|CARGO EFETIVO - NÍVEL MÉDIO 2º GRAU|CÓDIGO |QUANT.|VENCIMENTO|
| | | | BÁSICO |
|===================================|=======|======|==========|
|Assistente Administrativo |OAS-201|13 |160.000,00|
|-----------------------------------|-------|------|----------|
|CARGO EFETIVO - NÍVEL MÉDIO 1º GRAU|CÓDIGO |QUANT.|VENCIMENTO|
| | | | BÁSICO |
|===================================|=======|======|==========|
|Recepcionista |OAS-202|02 |130.000,00|
|Telefonista |OAS-203|02 |130.000,00|
|Agente de Portaria |OAS-204|02 |130.000,00|
|-----------------------------------|-------|------|----------|
|CARGO EFETIVO - NÍVEL ELEMENTAR |CÓDIGO |QUANT.|VENCIMENTO|
| | | | BÁSICO |
|===================================|=======|======|==========|
|Auxiliar de Serviços Diversos |OAS-205|08 |120.000,00|
|Motorista |OAS-206|03 |120.000,00|
|___________________________________|_______|______|__________|
Art. 1
Art. 2
Art. 3
Art. 4
Art. 5
Art. 6
Art. 7
ANEXO I
CARGOS EM COMISSÃO ______________________________________________________________________________
ANEXO II
FUNÇÃO GRATIFICADA ______________________________________________________
ANEXO III
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Lei Complementar nº 67/1992 de 09/12/1992
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Lei Ordinária nº 346/1991 de 12/12/1991