Lei Ordinária nº 410/1992

LEI Nº 410, DE 16 DE JUNHO DE 1992.

CRIA CARGOS EFETIVOS, CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES GRATIFICADAS COM OS VENCIMENTOS MENSAIS CORRESPONDENTES DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO-DETRAN/RO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica criado o Quadro de Pessoal Permanente, com as tabelas de Cargos e Salários do Departamento Estadual de Trânsito-DETRAN/RO constantes nos anexos II e V a esta Lei, cujo preenchimento deverá obedecer as seguintes condições:

I - por servidores públicos da Administração Direta e Indireta, concursados e estatutários já empossados até 31 de dezembro de 1991 por opção; considerados os ocupantes do Quadro Permanente do Departamento Estadual de Trânsito;

II - por concurso público, convocado com prévia autorização da Assembléia Legislativa.

Parágrafo único - Os cargos efetivos do Departamento Estadual de Trânsito-DETRAN/RO, só poderão ser preenchidos através de concurso público ou por opção de funcionário público efetivado, através de concurso público.

Art. 2º Ficam criados os cargos em comissão e funções gratificadas com os vencimentos em conformidade com os anexos I, III e IV desta Lei.

Art. 3º Fica incorporado do vencimento, o abono salarial concedido pela Lei n.º 346 , de 12 de dezembro de 1991, no valor de Cr$ 50.000,00 (cinquenta mil cruzeiros).

Art. 4º As gratificações e os salários mencionados nos arts. 1º e 2º, serão reajustados no mesmo período e índices da Administração Direta do Estado.

Art. 5º As despesas decorrentes da aplicação dessa Lei, correrão à conta da dotação orçamentária própria, suplementada, se necessário.

Art. 6º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 1º de fevereiro de 1992.

Art. 7º Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio do governo do Estado de Rondônia, em 16 de junho de 1992, 104º da República.

OSWALDO PIANA FILHO

Governador

DOE Nº 2557, DE 22 DE JUNHO DE 1992.

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN

ANEXO I CARGOS EM COMISSÃO ______________________________________________________

|QUANT.| DENOMINAÇÃO |SÍMBOLO|

|======|=======================================|=======|

|01 |Diretor Geral |CC 12 |

|01 |Diretor Adjunto |CC 11 |

|03 |Diretor |CC 10 |

|01 |Procurador Jurídico |CC 09 |

|01 |Corregedor |CC 09 |

|05 |Assessor I |CC 09 |

|03 |Coordenador |CC 09 |

|01 |Chefe de Gabinete |CC 08 |

|01 |Assessor de Comunicação |CC 08 |

|01 |Assessor de Planejamento |CC 08 |

|01 |Assessor de Controle Interno |CC 08 |

|08 |Chefe de Divisão |CC 07 |

|05 |Chefe CIRETRANS - 1ª Categoria |CC 07 |

|03 |Chefe de CIRETRANS - 2ª Categoria |CC 06 |

|08 |Chefe de CIRETRANS - 3ª Categoria |CC 05 |

|27 |Chefe de Posto de Serviço |CC 04 |

|10 |Chefe de

Seção CIRETRANS - 1ª Categoria|CC 03 |

|06 |Chefe de

Seção CIRETRANS - 2ª Categoria|CC 02 |

|16 |Chefe de

Seção CIRETRANS - 3ª Categoria|CC 01 |

|54 |Chefe de

Seção |CC 03 |

|04 |Presidente da Comissão Examinadora |CC 02 |

|______|_______________________________________|_______| DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN

ANEXO II QUADRO DE PESSOAL (LOTAÇÃO NÚMERICA) _______________________________________________

| CARGO EFETIVO |CLASSE|QUANT.DE|

| | | CARGOS |

|===============================|======|========|

|Auxiliar de Serviços | |17 |

|Mensageiro |I |02 |

|Vigia | |10 |

|-------------------------------|------|--------|

|Auxiliar Administrativo | |97 |

|Carpinteiro | |01 |

|Emplacador | |23 |

|Recepcionista |II |03 |

|Telefonista | |02 |

|Motorista | |06 |

|Bombeiro hidráulico | |01 |

|-------------------------------|------|--------|

|Agente Administrativo | |156 |

|Operador de Telex |III |03 |

|Secretária | |08 |

|Agente de Trânsito | |15 |

|-------------------------------|------|--------|

|Desenhista | |03 |

|Digitador | |30 |

|Programador |IV |05 |

|Técnico em Contabilidade | |08 |

|Assistente Administrativo | |01 |

|-------------------------------|------|--------|

|Assistente Jurídico | |05 |

|Assistente de Corregedoria | |05 |

|Administrador | |05 |

|Arquiteto | |02 |

|Analista de Sistema | |01 |

|Economista |V |02 |

|Engenheiro Civil | |02 |

|Pedagogo | |02 |

|Psicólogo | |05 |

|Contador | |02 |

|Técnico em Assuntos Culturais | |02 |

|Professor | |04 |

|-------------------------------+------|--------|

|TOTAL |428 |

|______________________________________|________| DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO- DETRAN

ANEXO III FUNÇÕES GRATIFICADAS ________________________________________________________

| FUNÇÕES |QUANT.|SÍMBOLO| VALOR |

|==============================|======|=======|==========|

|Chefe de Grupo Técnico |01 |F.G.-6 |154.639,00|

|Chefe de Grupo |03 |F.G.-6 |154.639,00|

|Assistente I |06 |F.G.-5 |127.351,00|

|Secretária de Gabinete I |02 |F.G.-5 |127.351,00|

|Membro de Comissão Examinadora|10 |F.G.-4 |100.060,00|

|Assistente II |05 |F.G.-4 |100.060,00|

|Chefe de Setor |06 |F.G.-4 |100.000,00|

|Assistente III |05 |F.G.-3 | 72.772,00|

|Motorista de Gabinete I |02 |F.G.-3 | 72.772,00|

|Secretária de Gabinete II |04 |F.G.-2 | 54.579,00|

|Recepcionista de Gabinete |05 |F.G.-2 | 54.579,00|

|Motorista de Gabinete II |03 |F.G.-1 | 36.386,00|

|Agente Oper. De Trânsito |12 |F.G.-1 | 36.386,00|

|______________________________|______|_______|__________| DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO- DETRAN

ANEXO IV CARGOS EM COMISSÃO - CC _____________________________________________

|SÍMBOLO|VENCIMENTO|GRAT.| GRAT. | TOTAL |

| | BÁSICO | |REPRES.| |

|=======|==========|=====|=======|============|

|CC-12 |497.971,00|150% |222% |2.350.423,00|

|CC-11 |398.377,00|150% |222% |1.880.339,00|

|CC-10 |370.279,00|150% |----- | 925.697,00|

|CC-09 |273.104,00|150% |----- | 682.760,00|

|CC-08 |246.194,00|150% |----- | 615.485,00|

|CC-07 |229.450,00|150% |----- | 573.625,00|

|CC-06 |177.749,00|150% |----- | 444.372,00|

|CC-05 |146.999,00|150% |----- | 367.497,00|

|CC-04 |139.750,00|150% |----- | 349.375,00|

|CC-03 |132.275,00|150% |----- | 330.687,00|

|CC-02 |115.919,00|150% |----- | 289.797,00|

|CC-01 |109.299,00|150% |----- | 273.247,00|

|_______|__________|_____|_______|____________| DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO- DETRAN

ANEXO V TABELA DE VENCIEMNTOS DO PESSOAL ____________________________________________________________

|NÍVEL| CLASSE |

| |----------+----------+----------+----------+----------|

| | V | IV | III | II | I |

|=====|==========|==========|==========|==========|==========|

|1 |356.647,00|157.115,00|148.053,00|126.973,00|116.096,00|

|2 |363.780,00|160.258,00|151.014,00|128.243,00|117.257,00|

|3 |371.055,00|163.463,00|154.035,00|129.529,00|118.430,00|

|4 |378.476,00|166.732,00|157.115,00|130.820,00|119.614,00|

|5 |386.046,00|170.067,00|160.258,00|132.129,00| |

|6 |393.767,00|173.468,00|163.463,00| | |

|7 |401.642,00|176.937,00| | | |

|8 |409.675,00|180.476,00| | | |

|9 |417.868,00| | | | |

|10 |426.226,00| | | | |

|_____|__________|__________|__________|__________|__________|

Art. 1

Art. 2

Art. 3

Art. 4

Art. 5

Art. 6

Art. 7

ANEXO I

CARGOS EM COMISSÃO ______________________________________________________

ANEXO II

QUADRO DE PESSOAL (LOTAÇÃO NÚMERICA) _______________________________________________

ANEXO III

FUNÇÕES GRATIFICADAS ________________________________________________________

ANEXO IV

CARGOS EM COMISSÃO - CC _____________________________________________

ANEXO V

TABELA DE VENCIEMNTOS DO PESSOAL ____________________________________________________________

×

Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária

Lei Complementar nº 67/1992 de 09/12/1992

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária

Lei Ordinária nº 346/1991 de 12/12/1991