Lei Ordinária nº 418/1992
CRIA CARGOS EFETIVOS, CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES GRATIFICADAS COM OS VENCIMENTOS MENSAIS CORRESPONDENTES DA FUNDAÇÃO DE AMPARO AO MENOR CARENTE E AÇÃO SOCIAL DE RONDÔNIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI Nº 418, DE 30 DE JUNHO DE 1992.
CRIA CARGOS EFETIVOS, CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES GRATIFICADAS COM OS VENCIMENTOS MENSAIS CORRESPONDENTES DA FUNDAÇÃO DE AMPARO AO MENOR CARENTE E AÇÃO SOCIAL DE RONDÔNIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam criados os cargos efetivos, cargos em comissão e funções gratificadas com os vencimentos mensais correspondentes da Fundação de Amparo ao Menor Carente e Ação Social de Rondônia, de conformidade com os Anexos I, II e III a esta Lei.
Art. 2º As gratificações e os salários mencionados no art. 1º, serão reajustados no mesmo período e índices da Administração Direta do Estado.
Art. 3º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei, correrão à conta da dotação orçamentária própria, suplementada, se necessário.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio do governo do Estado de Rondônia, em 30 de junho de 1992, 104º da República.
OSWALDO PIANA FILHO
Governador
DOE Nº 2565, DE 02 DE JULHO DE 1992.
ANEXO I FUNDAÇÃO DE AMPARO AO MENOR CARENTE E AÇÃO SOCIAL DE RONDÔNIA
CARGOS EM COMISSÃO ______________________________________________________________________
|QUANT.| CARGOS |VENCIMENTO|GRAT.| GRAT. | TOTAL |
| | | BÁSICO | |REPRES.| |
|======|=========================|==========|=====|=======|============|
|01 |Presidente |497.971,00|150% |222% |2.350.422,00|
|01 |Diretor Executivo |398.376,99|150% |222% |1.880.334,00|
|04 |Diretor de Departamento |273.104,00|150% |---- | 682.760,00|
|01 |Assessor Jurídico |273.104,00|150% |---- | 682.760,00|
|01 |Chefe de Gabinete |246.194,00|150% |---- | 615.485,00|
|05 |Assessor I |246.194,00|150% |---- | 615.485,00|
|09 |Diretor de Divisão |229.450,00|150% |---- | 573.625,00|
|01 |Chefe de Controle Interno|229.450,00|150% |---- | 573.625,00|
|______|_________________________|__________|_____|_______|____________|
ANEXO II
FUNDAÇÃO DE AMPARO AO MENOR CARENTE E AÇÃO SOCIAL DE RONDÔNIA
FUNÇÕES GRATIFICADAS ___________________________________________________
|QUANT.| FUNÇÕES |SÍMBOLO| VALOR |
|======|=========================|=======|==========|
|12 |Chefe de Escrit. Regional|FG.6 |154.639,00|
|17 |Chefe de Grupo Técnico |FG.6 |154.639,00|
|05 |Chefe de
Seção |FG.6 |154.639,00|
|02 |Secretária de Gabinete I |FG.5 |127.351,00|
|03 |Assistente I |FG.5 |127.351,00|
|06 |Assistente II |FG.4 |100.060,00|
|02 |Motorista de Gabinete I |FG.3 | 72.772,00|
|02 |Secretária de Gabinete II|FG.2 | 54.579,00|
|04 |Motorista de Gabinete II |FG.1 | 36.386,00|
|______|_________________________|_______|__________|
ANEXO III
FUNDAÇÃO DE AMPARO AO MENOR CARENTE E AÇÃO SOCIAL DE RONDÔNIA
QUADRO DE CARGOS EFETIVOS ________________________________________________________
| GRUPO: OCUPAÇÕES PROFISSIONAIS - CÓDIGO: OP-100 |
|------------------------------+-------+------+----------|
| NÍVEL SUPERIOR |CÓDIGO |QUANT.|VENCIMENTO|
|==============================|=======|======|==========|
|Assistente Jurídico |OP-101 |01 |410.000,00|
|Assistente Social |OP-102 |04 |410.000,00|
|Bibliotecário |OP-103 |01 |410.000,00|
|Consultor Técnico |OP-104 |03 |410.000,00|
|Contador |OP-105 |01 |410.000,00|
|Nutricionista |OP-106 |01 |410.000,00|
|Psicólogo |OP-107 |06 |410.000,00|
|Técnico em Comunicação Social |OP-108 |01 |410.000,00|
|Retapeuta Ocupacional |OP-109 |02 |410.000,00|
|------------------------------+-------+------+----------|
|GRUPO: OCUPAÇÕES ADMIN. E DE SERVIÇOS - CÓDIGO: OAS-200 |
|------------------------------+-------+------+----------|
|NÍVEL MÉDIO - 2º GRAU |CÓDIGO |QUANT.|VENCIMENTO|
|==============================|=======|======|==========|
|Técnico em Enfermagem |OAS-201|10 |180.000,00|
|Técnico em Higine Dental |OAS-202|02 |180.000,00|
|Técnico em Fonoaudiologia |OAS-203|01 |180.000,00|
|Técnico em Terapia Ocupacional|OAS-204|03 |180.000,00|
|Técn . em Nutrição e Dietética|OAS-205|02 |180.000,00|
|Programador de Sistemas |OAS-206|01 |180.000,00|
|Agente de Serviço Social |OAS-207|06 |180.000,00|
|Assistente Administrativo |OAS-208|18 |180.000,00|
|Agente de Serviços de Saúde |OAS-209|05 |180.000,00|
|------------------------------|-------|------|----------|
|NÍVEL MÉDIO - 1º GRAU |CÓDIGO |QUANT.|VENCIMENTO|
|==============================|=======|======|==========|
|Operador |OAS-210|01 |130.000,00|
|Recepcionista |OAS-211|02 |130.000,00|
|Telefonista |OAS-212|03 |130.000,00|
|Agente de Portaria |OAS-213|04 |130.000,00|
|Datilógrafo |OAS-214|03 |130.000,00|
|Auxiliar de Farmácia |OAS-215|02 |130.000,00|
|------------------------------|-------|------|----------|
|NÍVEL ELEMENTAR |CÓDIGO |QUANT.|VENCIMENTO|
|==============================|=======|======|==========|
|Auxiliar de Serv. Div. |OAS-216|20 |120.000,00|
|Motorista |OAS-217|04 |120.000,00|
|______________________________|_______|______|__________|
Art. 1
Art. 2
Art. 3
Art. 4
Art. 5
ANEXO I
FUNDAÇÃO DE AMPARO AO MENOR CARENTE E AÇÃO SOCIAL DE RONDÔNIA
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Lei Complementar nº 67/1992 de 09/12/1992
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.