Lei Ordinária nº 423/1992
CRIA CARGOS EFETIVOS, CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES GRATIFICADAS COM OS VENCIMENTOS MENSAIS CORRESPONDENTES DA SUPERINTENDÊNCIA DE DESPORTOS E LAZER-SUDER, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI Nº 423, DE 07 DE JULHO DE 1992.
CRIA CARGOS EFETIVOS, CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES GRATIFICADAS COM OS VENCIMENTOS MENSAIS CORRESPONDENTES DA SUPERINTENDÊNCIA DE DESPORTOS E LAZER-SUDER, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam criados os cargos efetivos, cargos em comissão e funções gratificadas com os vencimentos mensais correspondentes da Superintendência de Desportos e Lazer do Estado de Rondônia - SUDER, de conformidade com os Anexos I, II e III a esta Lei.
Art. 2º Aos servidores que, na data da publicação desta Lei percebam retribuição superior ao limite fixado, fica assegurada a percepção da diferença, como vantagem pessoal, expressa em valor fixo, nominalmente identificável, a ser absorvida pelos aumentos e reajustes, inclusive automáticos e supervenientes.
Art. 3º Fica incorporado ao vencimento o abono salarial concedido pela Lei n.º 346 , de 12 de dezembro de 1991, no valor de Cr$ 50.000,00 (cinqüenta mil cruzeiros).
Art. 4º As gratificações e os salários mencionados no art. 1º, serão reajustados no mesmo período e índices da Administração Direta do Estado.
Art. 5º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei, correrão à conta da dotação orçamentária própria, suplementada, se necessário.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 1º de fevereiro de 1992.
Art. 7º Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio do governo do Estado de Rondônia, em 07 de julho de 1992, 104º da República.
OSWALDO PIANA FILHO
Governador
DOE Nº 2569, DE 09 DE JULHO DE 1992.
ANEXO I SUPERINTENDÊNCIA DE DESPORTO E LAZER-SUDER
CARGOS EM COMISSÃO ___________________________________________________________________________
|QUANT.| CARGOS |VALRO BÁSICO|GRATIF.|GRATIF.| TOTAL |
| | | |REPRES.| | |
|======|==========================|============|=======|=======|============|
|01 |Superintendente | 497.971,00|222% |150% |2.230.430,00|
|03 |Diretor | 370.279,00|---- |150% | 925.697,00|
|05 |Assessor I | 273.104,00|---- |150% | 682.760,00|
|01 |Chefe de Gabinete | 246.194,00|---- |150% | 615.485,00|
|10 |Chefe de Divisão | 229.450,00|---- |150% | 573.625,00|
|01 |Chefe de Controle Interno | 229.450,00|---- |150% | 573.625,00|
|______|__________________________|____________|_______|_______|____________|
ANEXO II
SUPERINTENDÊNCIA DE DESPORTOS E LAZER-SUDER
FUNÇÃO GRATIFICADA ____________________________________________________
|QUANT.| FUNÇÃO |SÍMBOLO| VALOR |
|======|==========================|=======|==========|
|05 |Chefe de Grupo Técnico |F.G.-6 |154.639,00|
|05 |Assistente I |F.G.-5 |127.351,00|
|05 |Assistente II |F.G.-4 |100.000,00|
|02 |Secretária de Gabinete I |F.G.-6 |154.639,00|
|05 |Secretária de Gabinete II |F.G.-2 | 54.579,00|
|03 |Motorista de Gabinete I |F.G.-3 | 72.772,00|
|______|__________________________|_______|__________|
ANEXO III
SUPERINTENDÊNCIA DE DESPORTO E LAZER-SUDER
CARGOS EFETIVOS _________________________________________________
|CARGO EFETIVO - NÍVEL SUPERIOR|QUANT.|VENCIMENTO |
|==============================|======|===========|
|Professor Educação Física |05 | 410.000,00|
|Assistente Jurídico |01 | 410.000,00|
|Administrador |01 | 410.000,00|
|Contador |01 | 410.000,00|
|Economista |01 | 410.000,00|
|Tecnico em Comunicação Social |01 | 410.000,00|
|Engenheiro Civil |01 | 410.000,00|
|Fisioterapeuta |01 | 410.000,00|
|------------------------------|------|-----------|
|CARGO EFETIVO - NÍVEL MÉDIO 2º|QUANT.|VENCIMENTO |
|GRAU | | |
|------------------------------|------|-----------|
|Técnico em Contabilidade |01 | 160.000,00|
|Agente Administrativo |04 | 160.000,00|
|------------------------------|------|-----------|
|CARGO EFETIVO - NÍVEL MÉDIO 1º|QUANT.|VENCIMENTO |
|GRAU | | |
|------------------------------|------|-----------|
|Auxiliar Administrativo |06 | 130.000,00|
|Datilógrafo |06 | 130.000,00|
|Recepcionista |02 | 130.000,00|
|Telefonista |02 | 130.000,00|
|------------------------------|------|-----------|
|CARGO EFETIVO -NÍVEL ELEMENTAR|QUANT.|VENCIMENTO |
|------------------------------|------|-----------|
|Auxiliar de Serviços Diversos |15 | 120.000,00|
|Motorista |03 | 120.000,00|
|______________________________|______|___________|
Art. 1
Art. 2
Art. 3
Art. 4
Art. 5
Art. 6
Art. 7
ANEXO I
SUPERINTENDÊNCIA DE DESPORTO E LAZER-SUDER
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Lei Complementar nº 67/1992 de 09/12/1992
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Lei Ordinária nº 346/1991 de 12/12/1991