Lei Ordinária nº 433/1992
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER GRATIFICAÇÃO DE RISCO DE VIDA QUE ESPECÍFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI Nº 433, DE 24 DE JULHO DE 1992.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER GRATIFICAÇÃO DE RISCO DE VIDA QUE ESPECÍFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder a gratificação de Risco de Vida aos ocupantes dos cargos de Motorista de Veículos Leves, Pesados e Operador de Máquinas.
Art. 2º Os percentuais das Gratificações devidas aos ocupantes das categorias citadas no artigo anterior, são os constantes do Anexo I desta Lei.
Art. 3º A Gratificação de que trata a presente Lei, sobre a qual incidirá a contribuição previdenciária não será considerada como base de cálculo de vantagem.
Art. 4º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei, correrão por conta do orçamento vigente do Departamento de Estradas de Rodagem.DER-RO.
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 01 de abril de 1992.
Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio do governo do Estado de Rondônia, em 24 de julho de 1992, 104º da República.
OSWALDO PIANA FILHO
Governador
DOE Nº 2581, DE 24 DE JULHO DE 1992.
ANEXO I GRATIFICAÇÃO DE RISCO DE VIDA
DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DER/RO __________________________________________________
| CATEGORIA FUNCIONAL |% SOBRE VENC. BÁSICO|
|=============================|====================|
|Operador de Máquinas | 80% |
|Motorista de Veículos Pesados| 70% |
|Motorista de Veículos Leves | 60% |
|_____________________________|____________________|
Art. 1
Art. 2
Art. 3
Art. 4
Art. 5
Art. 6
ANEXO I
GRATIFICAÇÃO DE RISCO DE VIDA
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Lei Complementar nº 67/1992 de 09/12/1992
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.