Lei Ordinária nº 438/1992

LEI Nº 438, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1992.

DISPÕE SOBRE OPERAÇÕES DE CRÉDITOS INTERNOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a:

I - realizar Operações de Crédito junto à Caixa Econômica Federal e ao Banco Central do Brasil correspondente a 1.471.590.49495 UPFs, para atender compromissos de correntes do endividamento do Beron Crédito Imobiliário S/A;

II - abrir, no corrente exercício, Crédito Especial até o montante necessário para atender à liquidação das Operações decorrentes do principal e encargos daquelas obrigações, até dezembro do corrente exercício;

III - incluir nos orçamentos dos exercícios subsequentes dotações necessárias à liquidação das obrigações decorrentes das operações autorizadas por esta Lei;

IV - criar os elementos de despesa 3.2.14.44 e 4.7.14.44 na Unidade Orçamentária, Recursos sob a Supervisão da Secretaria de Estado da Fazenda, vinculando-os ao Projeto, Participação no Capital de Empresas e Transferências às Instituições;

V - reduzir no valor de 60% (sessenta por cento), os contratos dos mutuários dos conjuntos Rio Guaporé, Nova Caiarí e Rio Mamoré.

Art. 2º Para dar cobertura aos Créditos autorizados nos incisos II e III do artigo anterior, serão utilizados recursos provenientes de Operações de Créditos Internos.

Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a adotar medidas destinadas a efetivar a desvinculação ou absorção da Beron Crédito Imobiliário S/A, pelo Banco do Estado de Rondônia S/A.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário

Palácio do governo do Estado de Rondônia, em 30 de novembro de 1992, 104º da República.

OSWALDO PIANA FILHO

Governador

DOE Nº 2670, DE 03 DE DEZEMBRO DE 1992.

Art. 1

Art. 2

Art. 3

Art. 4

Art. 5

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Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária

Lei Ordinária nº 532/1993 de 27/12/1993

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária

Nenhum Ato.