Lei Ordinária nº 440/1992
REVOGA O ARTIGO 2º DA LEI Nº 280, DE 30 DE ABRIL DE 1990, ALTERADO PELO ARTIGO 4º DA LEI Nº 331, DE 03 DE OUTUBRO DE 1991.
LEI Nº 440, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1992.
REVOGA O ARTIGO 2º DA LEI Nº 280 , DE 30 DE ABRIL DE 1990, ALTERADO PELO ARTIGO 4º DA LEI Nº 331 , DE 03 DE OUTUBRO DE 1991.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica revogado o artigo 2º da Lei n.º 280 , de 30 de abril de 1990, alterado pelo artigo 4º da Lei n.º 331 , de 03 de outubro de 1991.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário
Palácio do governo do Estado de Rondônia, em 30 de novembro de 1992, 104º da República.
OSWALDO PIANA FILHO
Governador
DOE Nº 2670, DE 03 DE DEZEMBRO DE 1992.
Art. 1
Art. 2
Art. 3
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Lei Ordinária nº 280/1990 de 30/04/1990