Lei Ordinária nº 451/1992
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DAS ALÍQUOTAS DA TAXA FLORESTAL, CONSTANTES DA TABELA I, DA LEI Nº 194, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1987.
LEI Nº 451, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1992.
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DAS ALÍQUOTAS DA TAXA FLORESTAL, CONSTANTES DA TABELA I, DA LEI Nº 194 , DE 28 DE DEZEMBRO DE 1987.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam alteradas as alíquotas da Taxa Florestal constantes da Tabela I, da Lei n.º 194 , de 28 de dezembro de 1987, que passarão a vigorar conforme Tabela I e Legendas I e II, parte integrante desta Lei.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor a partir de 01 de janeiro de 1993.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio do governo do Estado de Rondônia, em 23 de dezembro de 1992, 104º da República.
ASSIS CANUTO
Governador em exercício
DOE Nº 2681, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1992
Art. 1
Art. 2
Art. 3
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Lei Ordinária nº 194/1987 de 28/12/1987