Lei Ordinária nº 462/1993
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ALIENAR POR DOAÇÃO À UNIVERSIDADE FEDERAL DE RONDÔNIA O IMÓVEL QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI Nº 462, DE 12 DE JANEIRO DE 1993.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ALIENAR POR DOAÇÃO À UNIVERSIDADE FEDERAL DE RONDÔNIA O IMÓVEL QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Estadual autorizado a alienar por doação, à Universidade Federal de Rondônia o prédio denominado "Palácio dos Parecis", edificado sobre o lote nº 1, da quadra nº 1, setor 10, da planta da área urbana da cidade de Vilhena.
Parágrafo único - O imóvel, objeto deste artigo, destina-se ao funcionamento do "Campus" da referida Universidade.
Art. 2º Na hipótese de extinção do "Campus", o imóvel reverterá ao patrimônio do Estado.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 12 de janeiro de 1993, 105º da República.
ASSIS CANUTO
Governador em exercício
DOE Nº 2694, DE 13 DE JANEIRO DE 1993.
Art. 1
Art. 2
Art. 3
Art. 4
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.