Lei Ordinária nº 473/1993

LEI Nº 473, DE 12 DE ABRIL DE 1993.

"INSTITUI A FUNDAÇÃO DE HEMATOLOGIA E HEMOTERAPIA DO ESTADO DE RONDÔNIA - HEMERON".

A Assembléia Legislativa do Estado de Rondônia manteve e eu, Silvernani Santos, Presidente da Assembléia Legislativa, nos termos do

§ 7º, do art. 42 da Constituição Estadual , promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica instituída a Fundação de Hematologia e Hemoterapia do Estado de Rondônia - HEMERON à Secretaria de Estado da Saúde, com personalidade jurídica de direito público, destinada a coordenar e gerir às atividades do setor de saúde no Estado, nas áreas de hematologia e hemoterapia.

Parágrafo único - A Fundação, criada pela presente Lei, terá sua sede na cidade de Porto Velho e atuará em todo o território do Estado, diretamente, ou mediante convênios, ou contratos com entidades federais, estaduais, municipais e particulares.

Art. 2º A Fundação de Hematologia e Hemoterapia do Estado de Rondônia - HEMERON adquirirá personalidade jurídica de direito público, a partir da transcrição do seu Estatutos no Registro Civil das Pessoas Jurídicas e de sua inscrição no Cadastro Geral de Contribuinte, no Ministério da Fazenda.

Art. 3º São objetivos principais da Fundação:

I - coletar, armazenar e distribuir sangue;

II - elaborar e distribuir seus derivados;

III - realizar exames de laboratório;

IV - tratar de doenças de sangue;

V - desenvolver pesquisa;

VI - promover campanhas de estímulo à doação voluntária de sangue;

VII - treinamento de recursos humanos.

Parágrafo único - As ações previstas neste artigo deverão obedecer às diretrizes do Sistema de Saúde, preconizadas no

Art. 199 da Constituição Federal.

Art. 4º A administração da Fundação de Hematologia e Hemoterapia do Estado de Rondônia - HEMERON será por um Diretor-Geral a ser escolhido pelo Governador do Estado, entre três nomes (lista tríplice), indicados pela Fundação Hemeron, na forma a ser estabelecida pelo seu Estatuto.

Art. 5º A Fundação terá um Conselho-Curador, que velará pelo patrimônio da Entidade e cumprimento de seus objetivos, composto de 6 (seis) membros, sendo membro nato, o Diretor-Geral da Fundação.

Parágrafo único - Os cinco membros, que comporão o Conselho-Curador junto ao Diretor, terão mandato por um período de 3 (três) anos.

Nova redação

Art. 6º - As atribuições e o funcionamento dos órgãos, referidos nos estatutos da Fundação, os quais serão aprovados por decreto do Governador do Estado. -(dada pela Lei nº 599, 19/12/1994)

Redação anteiror

Art. 6º - As atribuições e o funcionamento dos órgãos, referidos nos Estatutos da Fundação, os quais serão aprovados por decreto do Governador do Estado, após ouvido o Conselho Estadual de Saúde.

Art. 7º Considerar-se-á patrimônio da Fundação, os bens e direitos que adquirir com recursos de dotações, subvenções ou doações que lhe fizerem, a União, o Estado, os Municípios, ou outras entidades públicas ou privadas do Brasil e do Exterior, bem como, os bens e direitos pertencentes ao Estado, atualmente utilizados pelo Centro de Hematologia e Hemoterapia de Rondônia, ou a este destinados.

Parágrafo único - Observado o disposto neste artigo, constituirão recursos da Fundação, destinados a sua manutenção e custeio, os provimentos de:

I - dotações consignadas no orçamento do Estado;

II - subvenções e doações da União, Municípios e entidades públicas ou privadas do Brasil ou Exterior;

III - convênios e contratos de prestações de serviços;

IV - aplicação de seus bens e direitos.

Art. 8º No caso de extinção, os bens e direitos da Fundação serão incorporados ao patrimônio do Estado.

Nova redação

Art. 9º - O patrimônio da Fundação Hemeron será constituído:

I - por todos os bens móveis que se encontram localizados no HEMERON, incluído os pertences e acervos; -(dada pela Lei nº 599, 19/12/1994)

II - pelas doações e contribuições de pessoas de direito público e de direito privado, nacional e estrangeira, destinadas à sua conta patrimonial;

III - pelos bens e direitos que venham a ser adquiridos com recursos próprios.

§ 1º - Os bens e direitos da Fundação serão utilizados exclusivamente na conservação dos seus objetivos. -(dada pela Lei nº 599, 19/12/1994)

§ 2º - No caso de extinção da Fundação seus bens e direitos passarão a integrar o patrimônio do Estado. -(dada pela Lei nº 599, 19/12/1994)

redação original

Art. 10 - Para atender aos encargos decorrentes da aplicação desta Lei, fica o Poder Executivo autorizado a abrir, no corrente exercício, um crédito especial de Cr$ 20.000.000.000,00 (vinte bilhões de cruzeiros) em favor da Fundaçào de Hematologia e Hemoterapia do Estado de Rondônia - Hemeron, devendo as despesas ser compensadas com a anulação da dotação orçamentária, de igual valor, consignada no orçamento vigente da Secretaria de Estado da Saúde.(renumerado)

Art. 11 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 12 - Revogam-se as disposições em contrário.

ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA, 12 de abril de 1993.

DOE Nº 2763, DE 26 DE ABRIL DE 1993.

Art. 1

Art. 2

Art. 3

Art. 4

Art. 5

Art. 7

Art. 8

Art. 11

Art. 12

×

Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária

Lei Complementar nº 191/1997 de 04/11/1997

Lei Ordinária nº 599/1994 de 21/12/1994

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária

Nenhum Ato.