Texto vigenteEstadual · Rondônia
Lei Ordinária nº 4.807/2020
Dispõe sobre o prazo do pagamento pelos laticínios aos produtores e dá outras providências.
LEI Nº 4.807, DE 10 DE JULHO DE 2020
Dispõe sobre o prazo do pagamento pelos laticínios aos produtores e dá outras providências.
Rondônia-RO
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.