Lei Ordinária nº 4.827/2020
Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial por Anulação, até o valor de R$ 7.900.013,62 e cria Unidade Orçamentária, Ações e Programas, em favor da Secretaria de Estado de Obras e Serviços Públicos - SEOSP.
LEI Nº 4.827, DE 12 DE AGOSTO DE 2020.
Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial por Anulação, até o valor de R$ 7.900.013,62 e cria Unidade Orçamentária, Ações e Programas, em favor da Secretaria de Estado de Obras e Serviços Públicos - SEOSP.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial por Anulação, até o valor de R$ 7.900.013,62 (sete milhões, novecentos mil, treze reais e sessenta e dois centavos), em favor da Unidade Orçamentária Secretaria de Estado de Obras e Serviços Públicos - SEOSP, para dar cobertura orçamentária às despesas correntes e de capital, no presente exercício, indicadas no Anexo III.
Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior, decorrerão de anulação parcial de dotações orçamentárias, indicadas no Anexo II.
Art. 3º Fica criada no Orçamento Anual do exercício de 2020, Lei nº 4.709 , de 30 de dezembro de 2019 e no Plano Plurianual do Estado de Rondônia, para o período de 2020-2023, Lei nº 4.647 , de 18 de novembro de 2019, a unidade Orçamentária 27001 - Secretaria de Estado de Obras e Serviços Públicos - SEOSP, com detalhamento no Anexo I.
Art. 4º Fica criada no Orçamento Anual do exercício de 2020, Lei nº 4.709 , de 30 de dezembro de 2019 e no Plano Plurianual do Estado de Rondônia, para o período de 2020-2023, Lei nº 4.647 , de 18 de novembro de 2019, o Programa Operacional 0000 - OPERAÇÕES ESPECIAIS, composto pela Programação Orçamentária 27.001.04.846.0000.0112 - REALIZAR PAGAMENTO DE SENTENÇA JUDICIAL E ADMINISTRATIVA; Programa Administrativo 1015 - GESTÃO ADMINISTRATIVA DO PODER EXECUTIVO, composto pela Programação Orçamentária
27.001.04.122.1015.2087 - ASSEGURAR A MANUTENÇÃO ADMINISTRATIVA DA UNIDADE, Programação Orçamentária 27.001.04.122.1015.2091 - ATENDER A SERVIDORES COM AUXÍLIOS e Programação Orçamentária 27.001.04.122.1015.2234 - ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO DE PESSOAL ATIVO E ENCARGOS SOCIAIS; Programa Finalístico: 2057 - DESENVOLVIMENTO DA INFRAESTRUTURA URBANA, composto pela Programação Orçamentária 27.001.04.122.2057.1339 - FISCALIZAR E ACOMPANHAR OBRAS, Programação Orçamentária 27.001.04.122.2057.1390 - CONSTRUÇÃO DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS e Programação Orçamentária
27.001.04.122.2057.2428 - EFETUAR TRANSFERÊNCIAS VOLUNTÁRIAS, conforme detalhamento e especificações no Anexo I.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 12 de agosto de 2020, 132º da República MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS
Governador
ANEXO I Cria na Estrutura Orçamentária, no Orçamento Anual do exercício de 2020, Lei nº 4.709 , de 30 de dezembro de 2019 e no Plano Plurianual do Estado de Rondônia, para o período de 2020-2023, Lei nº 4.647 , de 18 de novembro de 2019, a Unidade Orçamentária 27001 - Secretaria de Estado de Obras e Serviços Públicos - SEOSP.
Cria no Orçamento Anual do exercício de 2020, Lei nº 4.709 , de 30 de dezembro de 2019 e no Plano Plurianual do Estado de Rondônia, para o período de 2020-2023, Lei nº 4.647 , de 18 de novembro de
2019, o Programa Operacional 0000 - OPERAÇÕES ESPECIAIS, composto pela Programação Orçamentária 27.001.04.846.0000.0112 - REALIZAR PAGAMENTO DE SENTENÇA JUDICIAL E ADMINISTRATIVA; Programa Administrativo 1015 - GESTÃO ADMINISTRATIVA DO PODER EXECUTIVO, composto pela Programação Orçamentária 27.001.04.122.1015.2087 - ASSEGURAR A MANUTENÇÃO ADMINISTRATIVA DA UNIDADE, Programação Orçamentária
27.001.04.122.1015.2091 - ATENDER A SERVIDORES COM AUXÍLIOS e Programação Orçamentária 27.001.04.122.1015.2234 - ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO DE PESSOAL ATIVO E ENCARGOS SOCIAIS; Programa Finalístico: 2057 - DESENVOLVIMENTO DA INFRAESTRUTURA URBANA, composto pela Programação Orçamentária 27.001.04.122.2057.1339
- FISCALIZAR E ACOMPANHAR OBRAS, Programação Orçamentária 27.001.04.122.2057.1390 - CONSTRUÇÃO DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS e Programação Orçamentária
27.001.04.122.2057.2428 - EFETUAR TRANSFERÊNCIAS VOLUNTÁRIAS, conforme detalhamento e especificações neste anexo.
ÓRGÃO: 27
CÓDIGO: 001
GESTÃO: 27001
ESFERA: FISCAL PODER: EXECUTIVO SIGLA: SEOSP DESCRIÇÃO: SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 27001 - SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS - SEOSP PROGRAMA: 0000 - OPERAÇÕES ESPECIAIS Descrição: Pagamento de despesas com sentenças judiciais e processos administrativos. Justificativa: Padronização de procedimentos na reserva de recursos para enfrentamentos de compromissos com o pagamento de despesas com sentenças judiciais e/ou administrativa. Horizonte temporal: Contínuo Tipo Programa: Operação Especial Data Início: junho/2020
Eixo Estratégico: IV - Modernização da Gestão Pública Público-Alvo: A demanda decorrente da sociedade abrangendo todo o Estado de Rondônia Ação: 27.001.04.846.0000.0112 - REALIZAR PAGAMENTO DE SENTENÇA JUDICIAL E ADMINISTRATIVA Finalidade: Assegurar recursos para o pagamento de sentenças judiciais administrativa.
Modo de Execução: Pagamento das despesas resultantes de processos decorrentes de ações judiciais e/ou administrativos referente a seguros de vidas, fornecedores, pessoal, dentre outros.
Função: 04 - Administração Sub-Função: 846 - Outros Encargos Especiais Forma de Implementação.: Direta Esfera: Fiscal Descrição do Produto: processos e sentenças atendidos.
Unidade Medida: sem mensuração Meta Física: Acumulativo PROGRAMA: 1015 - GESTÃO ADMINISTRATIVA DO PODER EXECUTIVO Descrição: Gestão Administrativa do Poder Executivo Justificativa: Desenvolver atividades - meios para o bom desenvolvimento das funções operacionais-fins da Unidade para qual foi criada por lei, visando à eficiência e eficácia das Políticas Públicas do Poder Executivo Horizonte temporal: Contínuo Tipo Programa: Gestão, Manutenção e Serviços Data Início: junho/2020
Eixo Estratégico: IV - Modernização da Gestão Pública Público-Alvo: Unidades orçamentárias do Poder Executivo Ação: 27.001.04.122.1015.2087 - ASSEGURAR A MANUTENÇÃO ADMINISTRATIVA DA UNIDADE Finalidade: Garantir recursos para a manutenção das atividades de apoio às ações finalísticas desta
Secretaria.
Modo de Execução: Programação e pagamento de despesas referente à manutenção administrativa desta
Secretaria e ao apoio às atividades operacionais dos programas fins. Função: 04 - Administração
Sub-Função: 122 - Administração Geral Forma de Implementação: Direta Esfera: Fiscal Descrição do Produto Unidade Medida Manutenção da Unidade Assegurada % Meta Física: Não acumulativo Ação: 27.001.04.122.1015.2091 - ATENDER A SERVIDORES COM AUXÍLIOS Finalidade: Assegurar recursos para pagamentos de auxílios saúde, auxílio transporte e auxílio alimentação aos servidores.
Modo de Execução: Efetuar o pagamento dos auxílios saúde, transporte e alimentação dos servidores do SEOSP.
Função: 04 - Administração Sub-Função: 122 - Administração Geral Forma de Implementação: Direta Esfera: Seguridade Descrição do Produto: Servidores Atendidos Unidade Medida: unidade Meta Física: Não acumulativo Ação: 27.001.04.122.1015.2234 - ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO DE PESSOAL ATIVO E ENCARGOS SOCIAIS Finalidade: Assegurar recursos para realizar pagamentos de remuneração de pessoal e encargos sociais. Modo de Execução: Efetuar o pagamento de remuneração de pessoal ativo e encargos sociais dos servidores do SEOSP.
Função: 04 - Administração Sub-Função: 122 - Administração Geral Forma de Implementação: Direta Esfera: Seguridade Descrição do Produto: Servidores Remunerados Unidade Medida: unidade Meta Física: Não acumulativo PROGRAMA: 2057 - DESENVOLVIMENTO DA INFRAESTRUTURA URBANA Descrição: Desenvolvimento da infra-estrutura urbana Justificativa: Elaboração de projeto, construção, ampliação, reforma e melhoria da infra-estrutura urbana e das rodovias do Estado, realizando obras e/ou serviços de pavimentação, drenagem de vias urbanas, arborização, urbanização de cursos d`água e outros.
Horizonte temporal: Contínuo Tipo Programa: Finalístico Data Início: junho/2020
Eixo Estratégico: III - Infraestrutura Logística Público-Alvo: População do Estado de Rondônia Ação: 27.001.04.122.2057.1339 - FISCALIZAR E ACOMPANHAR OBRAS Finalidade: Realizar acompanhamento e fiscalização de obras públicas estaduais.
Modo de Execução: Assegurar recursos para garantir o acompanhamento e fiscalização da execução das obras públicas realizada pelo Governo do Estado, de forma direta, com utilização da mão de obra e profissionais técnico desta Secretaria, bem como, através de contratação de empresas especializadas em obras e serviços de engenharia, buscando a qualidade e a economia, com responsabilidade e austeridade na utilização dos recursos disponíveis.
Função: 04 - Administração Sub-Função: 122 - Administração Geral Forma de Implementação.: Direta Esfera: Fiscal Descrição do Produto: Programação de obras acompanhadas e fiscalizadas.
Unidade Medida: % Meta Física: Não acumulativo Ação: 27.001.04.122.2057.1390 - CONSTRUÇÃO DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS Finalidade: Assegurar recursos para projetos, construção, ampliação, reforma e serviços a serem executados pelo Poder Executivo.
Modo de Execução: A execução dos projetos, construção, ampliação, reforma e serviços públicos serão executados de forma direta utilizando a mão de obra e profissionais técnicos desta Secretaria e/ou de forma indireta através de contratos com empresas especializadas em obras e serviços de engenharia, buscando a qualidade, economia; com responsabilidade e austeridade na utilização dos recursos disponíveis.
Função: 04 - Administração Sub-Função: 122 - Administração Geral Forma de Implementação: Direta Esfera: Fiscal Descrição do Produto: Programação de Obras e Serviços Construídos Unidade Medida: % Meta Física: Não acumulativo Ação: 27.001.04.122.2057.2428 - EFETUAR TRANSFERÊNCIAS VOLUNTÁRIAS Finalidade: Acompanhar e controlar os recursos transferidos através de convênios e acordos celebrados com os organismos municipais, entidades e outros.
Modo de Execução: Transferências voluntárias para organismos municipais, entidades e outros. Função: 04 - Administração Sub Função: 122 - Administração Geral Forma de Implementação: Transferência voluntária Esfera: Fiscal Descrição do Produto: Recursos transferidos Unidade Medida: % Meta Física: Não acumulativo
ANEXO II CRÉDITO POR ANULAÇÃO REDUZ Código Especificação Despesa DEPARTAMENTO ESTADUAL DE ESTRADAS DE RODAGEM, INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS PÚBLICOS - DER
11.025.15.451.2057.1390 CONSTRUÇÃO DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS Fonte de Recurso Valor
3390 0100 640.041,71
4490 0100 2.587.971,91
3390 0100 260.000,00
7.900.013,62
11.025.26.122.1015.2091 ATENDER A SERVIDORES COM AUXÍLIOS ASSEGURAR A
11.025.26.122.1015.2234
REMUNERAÇÃO DE PESSOAL ATIVO E ENCARGOS SOCIAIS
3190 0100 3.900.000,00
3191 0100 300.000,00
11.025.26.782.2057.1339 FISCALIZAR E ACOMPANHAR OBRAS REALIZAR PAGAMENTO
3390 0100 202.000,00
11.025.28.846.0000.0112
DE SENTENÇA JUDICIAL E ADMINISTRATIVA
3390 0100 10.000,00
TOTAL R$ 7.900.013,62
ANEXO III CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR ANULAÇÃO SUPLEMENTA Código Especificação Despesa Fonte de Recurso Valor
27.001.04.122.1015.2087
SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS - SEOSP
ASSEGURAR A MANUTENÇÃO ADMINISTRATIVA DA UNIDADE
7.900.013,62
3390 0100 216.500,00
4490 0100 30.000,00
27.001.04.122.1015.2091 ATENDER A SERVIDORES COM AUXÍLIOS ASSEGURAR A
3390 0100 260.000,00
27.001.04.122.1015.2234
27.001.04.122.2057.2428
REMUNERAÇÃO DE PESSOAL ATIVO E ENCARGOS SOCIAIS EFETUAR TRANSFERÊNCIAS VOLUNTÁRIAS
3191 0100 300.000,00
3190 0100 3.900.000,00
4440 0100 500,00
27.001.04.122.2057.1390 CONSTRUÇÃO DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
27.001.04.122.2057.1339 FISCALIZAR E ACOMPANHAR OBRAS REALIZAR PAGAMENTO
4490 0100 2.587.971,91
3390 0100 393.041,71
3390 0100 202.000,00
27.001.04.846.0000.0112
DE SENTENÇA JUDICIAL E ADMINISTRATIVA
3390 0100 10.000,00
TOTAL R$ 7.900.013,62
Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Chefe de Unidade, em
12/08/2020, às 13:26, conforme horário o?cial de Brasília, com fundamento no ar go 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do reto nº 21.794 , de 5 Abril de 2017.
A auten cidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código veri?cador 0012950522 e o código CRC F4B6AAC2.
Referência: Caso responda esta Lei, indicar expressamente o Processo nº 0035.241442/2020-69 SEI nº 0012950522
Art. 1
Art. 2
Art. 3
Art. 4
Art. 5
ANEXO I
ANEXO II
ANEXO III
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.