Lei Ordinária nº 4.830/2020
Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar por Anulação, até o valor de R$ 74.321.138,00, em favor da Unidade Orçamentária Recursos Sob a Supervisão da Sefin - RS-SEFIN.
LEI Nº 4.830, DE 12 DE AGOSTO DE 2020.
Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar por Anulação, até o valor de R$ 74.321.138,00, em favor da Unidade Orçamentária Recursos Sob a Supervisão da Sefin - RS-SEFIN.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar por Anulação, até o valor de R$ 74.321.138,00 (setenta e quatro milhões, trezentos e vinte e um mil, cento e trinta e oito reais), em favor da Unidade Orçamentária Recursos Sob a Supervisão da Sefin - RS-SEFIN, para dar cobertura orçamentária às despesas correntes e de capital, no presente exercício, indicadas no Anexo II.
Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto do artigo anterior, decorrerão de anulação parcial de dotações orçamentárias, indicadas no Anexo I, nos valores especificados.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 12 de agosto de 2020, 132º da República.
MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS
Governador
ANEXO I CRÉDITO POR ANULAÇÃO REDUZ Código Especificação Despesa ESTADO PARA Fonte de Recurso Valor RESULTADOS - EPR 700.000,00
PROVER, ADMINISTRAR E MANTER A
11.007.04.126.2074.2285
INFRAESTRUTURA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO
3390 0100 500.000,00
11.009.04.122.1015.2174
11.009.04.122.1015.2175
SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DOS GASTOS PÚBLICOS ADMINISTRATIVOS - SUGESP ASSEGURAR MANUTENÇÃO DO PALÁCIO RIO MADEIRA E ANEXOS ASSEGURAR MANUTENÇÃO DAS UNIDADES E ÓRGÃOS VINCULADOS
11.009.04.122.2112.2011 ATENDIMENTO AO CIDADÃO 4490 0100 100.000,00
DEPARTAMENTO ESTADUAL DE ESTRADAS DE RODAGEM, 5.000.000,00
INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS PÚBLICOS - DER
11.025.04.122.1015.2935 MANTER OS SERVIÇOS DAS RESIDÊNCIAS 3390 0100 200.000,00
REGIONAIS
11.025.15.451.2057.1390 CONSTRUÇÃO DE OBRAS E SERVIÇOS 3390 0100 500.000,00
PÚBLICOS
11.025.26.452.2057.1384 DESENVOLVIMENTO DA INFRAESTRUTURA 3390 0100 4.300.000,00
URBANA
SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO, 29.922.562,62
ORÇAMENTO E GESTÃO - SEPOG
13.001.04.121.2110.2680 DESENVOLVER ESTUDOS E PESQUISAS 3390 0100 100.000,00
4490 0100 210.000,00
ASSEGURAR A
13.001.04.122.1015.2087 MANUTENÇÃO ADMINISTRATIVA DA 3390 0100 1.112.822,40
PROMOVER O ACESSO AOS SERVIÇOS DE
4490 0100 200.000,00
600.000,00
4490 0100 200.000,00
3390 0100 102.570,00
4490 0100 197.430,00
UNIDADE
4490 0100 344.595,34
13.001.04.122.1015.2096 FORMAR, QUALIFICAR E CAPACITAR RECURSOS 3390 0100 4.500.000,00
HUMANOS
13.001.04.122.2041.2079 DESENVOLVER POLÍTICAS PÚBLICAS 3390 0100 100.000,00
13.001.04.122.2041.2422 GESTÃO DA CAPTAÇÃO DE RECURSOS 4490 1100 1.597.234,68
13.001.04.122.2121.4546 FOMENTAR O DESENVOLVIMENTO NOS 10 POLOS REGIONAIS 3340 0100 1.000.000,00
3350 0100 2.000.000,00
3390 0100 2.208.365,32
4490 0100 3.780.000,00
13.001.04.123.2121.4545 CONSÓRCIO INTERESTADUAL DO 3371 0100 950.000,00
BRASIL CENTRAL
3390 0100 3.364.705,88
4490 0100 2.000.000,00
13.001.04.126.2110.4500 ASSEGURAR A MODERNIDADE 3390 0100 596.964,00
TECNOLÓGICA
4490 0100 2.057.875,00
13.001.28.846.0000.0112 REALIZAR PAGAMENTO DE SENTENÇA JUDICIAL 3190 0100 4.000.000,00
E ADMINISTRATIVA
SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE GESTÃO 2.500.000,00
DE PESSOAS - SEGEP
ASSEGURAR A
13.006.04.122.1015.2087 MANUTENÇÃO ADMINISTRATIVA DA UNIDADE 3390 0100 1.000.000,00
4490 0100 306.090,90
REALIZAR PROCESSO
13.006.04.122.2097.1382 SELETIVO PARA PROVIMENTO DE CARGOS EFETIVOS 3390 0100 800.000,00
13.006.04.128.2097.2096 FORMAR, QUALIFICAR E CAPACITAR RECURSOS 3390 0100 393.909,10
HUMANOS
SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE 600.000,00
13.008.04.122.1015.2087
COMPRAS E LICITAÇÃO - SUPEL
ADMINISTRATIVA DA UNIDADE 4490 0100 450.000,00
3390 0100 150.000,00
SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE PATRIMÔNIO E 500.000,00
REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA - SEPAT
ASSEGURAR A
MANUTENÇÃO ADMINISTRATIVA DA 3390 0100 20.000,00
ASSEGURAR A MANUTENÇÃO
13.009.04.122.1015.2087
UNIDADE MODERNIZAÇÃO DO
13.009.16.122.2118.2287 13.009.16.481.2119.2421 AQUISIÇÕES GOVERNAMENTAIS 4490 0100 39.975,00
3390 0100 30.000,00
PROMOVER O
PROCESSO DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA RURAL 4490 0100 20.000,00
3390 0100 141.533,24
13.009.16.482.2118.1250 LEVANTAMENTO E ATUALIZAÇÃO DO CADASTRO DE BENS 4490 0100 63.491,76
MÓVEIS E IMÓVEIS DO ESTADO
PROMOVER O
13.009.16.482.2119.2288 PROCESSO DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA 4491 0100 35.000,00
3390 0100 150.000,00
SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA, DEFESA E CIDADANIA - SESDEC 2.500.000,00
15.001.06.181.2075.1276 ASSEGURAR A AQUISIÇÃO DE BENS 4490 0100 948.750,00
PERMANENTE
15.001.06.181.2075.2237 TECNOLOGIA PARA A SEGURANÇA 3390 0100 975.250,00
15.001.06.181.2075.2249 ESTRUTURA PARA A SEGURANÇA 4490 0100 480.000,00
SISTEMA DE
15.001.06.181.2075.2279 MODERNIZAR A AVIAÇÃO DE 4490 0100 96.000,00
SEGURANÇA PÚBLICA
POLÍCIA MILITAR - PM 724.616,00
15.005.06.181.2020.1275 REALIZAR OBRAS E MELHORIAS DE 4450 0100 260.000,00
INFRAESTRUTURA
15.005.06.181.2020.1276 ASSEGURAR A AQUISIÇÃO DE BENS 4490 0100 464.616,00
PERMANENTE
SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DA JUVENTUDE, CULTURA, 1.400.000,00
ESPORTE E LAZER - SEJUCEL
16.004.13.392.2093.1049 APOIAR MANIFESTAÇÕES CULTURAIS 3390 0100 332.002,40
TRADICIONAIS E FESTAS POPULARES
PROMOVER AÇÕES
16.004.13.392.2093.1051 PARA DESENVOLVIMENTO CULTURAL 3390 0100 113.500,00
4490 0100 20.748,80
16.004.14.422.2010.2103 FORMULAR E INCENTIVAR POLÍTICAS PÚBLICAS VOLTADAS 3390 0100 57.745,00
AO DESENVOLVIMENTO SOCIAL DA JUVENTUDE
ASSEGURAR A
16.004.27.122.1015.2087 MANUTENÇÃO ADMINISTRATIVA DA 3390 0100 159.391,23
UNIDADE
16.004.27.811.2094.1064 DESPORTO DE RENDIMENTO - PRODER 3390 0100 342.012,57
CAPACITAR OS
16.004.27.811.2094.1154 AGENTES DO ESPORTE - 3390 0100 208.000,00
PROCAP
PROJETO DE
16.004.27.812.2094.1008 DESENVOLVIMENTO DO 3390 0100 30.000,00
LAZER - PRODEL
APOIAR ENTIDADES
16.004.27.812.2094.1149 DESPORTIVAS - 3390 0100 100.000,00
PRODESP
IMPLEMENTAR O DESENVOLVIMENTO DO
16.004.27.812.2094.1157 GERIR OS ESPAÇOS DESPORTIVOS - PROGESP 4490 1100 16.600,00
GERENCIAR O FUNDO
16.004.27.812.2094.2896 ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO DO 3340 0100 20.000,00
DESPORTO - FUNDER
FUNDO ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO DA CULTURA - FEDEC 1.000.000,00
16.013.13.392.2093.4023 GERENCIAR O FUNDO ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO DA 3390 0100 1.000.000,00
CULTURA - FEDEC
FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE - FES 25.073.959,38
17.012.10.302.2034.2468 CUSTEAR AÇÕES DE PREVENÇÃO, CONTENÇÃO, COMBATE E MITIGAÇÃO À 3390 0100 25.073.959,38
PANDEMIA DO CORONAVÍRUS - COVID - 19 (ACO 3377 MC/RO)
SECRETARIA DE ESTADO DA AGRICULTURA - SEAGRI 2.500.000,00
ASSEGURAR A
19.001.04.122.1015.2087 MANUTENÇÃO ADMINISTRATIVA DA UNIDADE 3390 0100 252.262,00
4490 0100 74.001,00
19.001.20.128.2055.2096 FORMAR, QUALIFICAR E CAPACITAR RECURSOS 4490 0100 15.000,00
HUMANOS
19.001.20.608.2003.2023 INCENTIVAR A CADEIA PRODUTIVA 3350 0100 100.000,00
AGROPECUÁRIA
3390 0100 1.100.000,00
4490 0100 80.244,32
19.001.20.608.2011.1018 FORTALECER O FUNDO ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO DA 3390 0100 100.000,00
AGRICULTURA FAMILIAR - FEDAF
19.001.20.608.2055.2388 FOMENTAR A AGROINDÚSTRIA 3390 0100 13.161,13
FAMILIAR
4490 0100 417.331,55
19.001.21.631.2101.2100 FORTALECER O PROGRAMA NACIONAL 3390 0100 100.000,00
DE CRÉDITO FUNDIÁRIO
4490 0100 248.000,00
ENTIDADE AUTÁRQUICA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO ESTADO DE RONDÔNIA - EMATER 200.000,00
19.025.20.606.2024.2019 PROMOVER ASSISTÊNCIA TÉCNICA 3390 0100 140.000,00
E EXTENSÃO RURAL
19.025.28.846.0000.0112 REALIZAR PAGAMENTO DE SENTENÇA JUDICIAL 3290 0100 60.000,00
E ADMINISTRATIVA
FUNDO PENITENCIÁRIO - 800.000,00
FUPEN
21.011.14.421.2102.1143 PROMOVER A PROFISSIONALIZAÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO APENADO NO 4490 0100 800.000,00
SISTEMA PENITENCIÁRIO DO ESTADO
SECRETARIA DE ESTADO DA ASSISTÊNCIA E DO 300.000,00
DESENVOLVIMENTO SOCIAL - SEAS
ASSEGURAR A
23.001.04.122.1015.2087 MANUTENÇÃO ADMINISTRATIVA DA 4490 0100 150.000,00
23.001.08.244.2111.2663
UNIDADE APOIAR A POLÍTICA DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL
4490 0100 150.000,00
TOTAL R$ 74.321.138,00
ANEXO II CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO SUPLEMENTA Código Especificação Despesa RECURSOS SOB A SUPERVISÃO DA SEFIN - RS-SEFIN ASSEGURAR OS Fonte de Recurso Valor
74.321.138,00
14.002.28.843.0000.0128
14.002.28.846.0000.0130
RECURSOS PARA PAGAMENTO DA DÍVIDA FUNDADA ASSEGURAR RECURSOS PARA PAGAMENTO DO PASEP
3290 0100 17.238.952,00
4690 0100 49.676.034,00
3390 0100 7.406.152,00
TOTAL R$ 74.321.138,00
Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em
12/08/2020, às 14:02, conforme horário o?cial de Brasília, com fundamento no ar go 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do reto nº 21.794 , de 5 Abril de 2017.
A auten cidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código veri?cador 0012952392 e o código CRC 1D31C82E.
Referência: Caso responda esta Lei, indicar expressamente o Processo nº 0035.247464/2020-32 SEI nº 0012952392
Art. 1
Art. 2
Art. 3
ANEXO I
ANEXO II
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.