Lei Ordinária nº 486/1993
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR E PROMOVER CONCURSO DE PRÊMIOS, VISANDO AO AUMENTO DA ARRECADAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO-ICMS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI Nº 486, DE 02 DE JULHO DE 1993.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR E PROMOVER CONCURSO DE PRÊMIOS, VISANDO AO AUMENTO DA ARRECADAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO-ICMS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a instituir e promover concurso de prêmios, com base em notas e em outros documentos fiscais válidos para o consumidor, visando ao aumento da arrecadação do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação-ICMS.
Art. 2º Para o custeio das despesas previstas no artigo anterior, fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento vigente um crédito adicional especial, no valor de Cr$ 40.000.000.000,00 (quarenta bilhões de cruzeiros), assim classificados:
I - Código Institucional: 11.01;
II - Classificação Funcional-Programática: 03.07.030.1.082 - Programa de Incentivo à Arrecadação Estadual;
III - Classificação das despesas quanto à natureza: 3.4.90.30; 3.4.90.32; 3.4.90.33; 3.4.90.34; 3.4.90.35; 3.4.90.36; 3.4.90.39; 4.5.90.52 e 4.5.90.61.
Art. 3º Os recursos previstos nesta Lei serão provenientes de excesso de arrecadação do Tesouro Estadual, conforme dispõe o artigo 43, parágrafos 1º, inciso II, e 3º da Lei nº 4.320 , de 17 de março de 1964.
Art. 4º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de 60 (sessenta) dias.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 02 de julho de 1993, 105º da República.
OSWALDO PIANA FILHO
Governador
DOE Nº 2811, DE 06 DE JULHO DE 1993.
DOE Nº 2813, DE 08 DE JULHO DE 1993 - INCORREÇÃO.
DOE Nº 2817, DE 14 DE JULHO DE 1993 - INCORREÇÃO.
Art. 1
Art. 2
Art. 3
Art. 4
Art. 5
Art. 6
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.