Lei Ordinária nº 4.865/2020
Revoga a alínea "c" do inciso II do § 1º do artigo 18 da Lei nº 688, de 27 de dezembro de 1996.
LEI Nº 4.865, DE 8 DE OUTUBRO DE 2020.
Revoga a alínea "c" do inciso II do
§ 1º do artigo 18 da Lei nº 688 , de 27 de dezembro de 1996.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica revogada a alínea "c" do inciso II do
§ 1º do artigo 18 da Lei nº 688 , de 27 de dezembro de 1996, que "Institui o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), e dá outras providências.".
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 29 de janeiro de 2020.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 8 de outubro de 2020, 132º da República.
MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS
Governador
Art. 1
Art. 2
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Lei Ordinária nº 688/1996 de 27/12/1996