Lei Ordinária nº 49/1985
REESTRUTURA O QUADRO DE PESSOAL DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA.
LEI Nº 49, DE 31 DE JULHO DE 1985.
REESTRUTURA O QUADRO DE PESSOAL DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O quadro de pessoal do Poder Judiciário fica reestruturado na forma constante do Anexo I à presente Lei:
GRUPO I - Direção e Assessoramento Superiores-PJ-DAS;
GRUPO II - Direção e Assistência Intermediária-PJ-DAI;
GRUPO III - Atividades Técnico-Científico-Especializadas-PJ-TCE;
GRUPO IV - Atividades de Nível Médio-PJ-NM;
GRUPO V - Empregos de Nível Médio-PJ-ENM;
GRUPO VI - Atividades de Apoio Técnico-PJ-AT;
GRUPO VII - Serviços Auxiliares e de Segurança-PJ-SA.
Art. 2º Define-se por:
I - Cargos de Direção e Assessoramento Superiores-PJ-DAS, são aqueles a serem exercidos por pessoas que, além dos requisitos legais para investidura em funções públicas, possuam experiência correspondente a sua área de atuação, podendo serem nomeados funcionários, servidores ou qualquer pessoa alheia ao quadro de pessoal do Tribunal;
II - Funções de Direção e Assistência Intermediárias-PJ-DAI, a serem exercidas somente por funcionários ou servidores do Tribunal.
III - Atividades Técnico-Científico-Especializadas-PJ-TCE para provimento por pessoas portadoras de diploma ou certificado de conclusão de curso superior;
a) a categoria será dividida em duas (2) referências, que são: Técnico I, com contrato de trabalho de quatro (4) horas e Técnico II, com contrato de seis (6) horas;
IV - Atividades de Nível Médio-PJ-NM, cargos de provimento efetivo a serem preenchidos por pessoas devidamente aprovadas em concursos públicos;
V - Empregos de Nível Médio-PJ-ENM, ocupados por servidores remanescentes dos cargos criados pelo Decreto-Lei n.º 13 /82, alterado pelos Decretos-Leis n.ºs 56 e 58 /83, estabilizados nos termos do
Art. 242 da Constituição, cujos cargos serão extintos à medida em que vagarem;
VI - Atividades de Apoio Técnico-PJ-AT, são empregos a serem providos por pessoas habilitadas na sua área de atuação;
VII - Serviços Auxiliares e de Segurança-PJSA, são empregos a serem providos por pessoas que possuam os requisitos para o cargo.
Art. 3º Os funcionários do Tribunal de Justiça do Distrito Federal, em efetivo exercício de suas funções, que optaram por ingressar no quadro de pessoal do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, passam a integrar no Grupo IV, Atividades de Nível Médio-PJ-NM, do quadro de pessoal do poder Judiciário, posicionados na referência inicial da categoria funcional.
Art. 4º Será assegurada a progressão funcional ao funcionário do Grupo IV, Atividades de Nível Médio-PJ-NM que contar com o interstício de um (1) ano na mesma referência e que neste período:
a) não tiver sofrido pena disciplinar;
b) não estiver licenciado para o trato de interesse particular;
c) não tiver faltado ao serviço, sem motivo justificado, por período igual ou superior a três (3) dias, consecutivos ou não.
Art. 5º Ao ocupante do emprego de motorista será atribuída a gratificação de compensação de despesas com a apresentação pessoal ou por serviços prestados fora do horário normal de expediente, no valor correspondente a oitenta por cento (80%) do salário-base do servidor.
Art. 6º Aplicam-se aos ocupantes de cargos efetivos do Quadro de Pessoal do Poder Judiciário, no que couber, o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado.
Art. 7º Ficam criados os cargos constantes do Anexo II.
Art. 8º Ficam aprovadas as tabelas salariais constantes do Anexo III da presente Lei, a vigorar a partir de 1º de maio de 1985.
Art. 9º O provimento dos cargos criados pela presente Lei far-se-á de acordo com a necessidade do serviço e desde que haja dotação orçamentária, nos termos do
§ 1º do
Art. 56, da Constituição Estadual .
Art. 10 - As despesas necessárias ao cumprimento desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias consignadas em favor do Poder Judiciário do Estado ou em outras para esse fim destinadas.
Art. 11 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 12 - Revogam-se as disposições em contrário.
Porto Velho, 31 de julho de 1985.
ÂNGELO ANGELIN
Governador
DOE Nº 873, DE 02 DE AGOSTO DE 1985.
ANEXO I QUADRO DE PESSOAL DO PODER JUDICIÁRIO
1) GRUPO I - DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIORES PJ-DAS ____________________________________________________
| DENOMINAÇÃO | SÍMBOLO | Nº |
| | |CARGOS|
|=================================|===========|======|
|Diretor -Geral da Secretaria | | 01 |
|---------------------------------|-----------|------|
|Vice-Diretor-Geral da Secretaria |PJ-DAS-3 | 01 |
|---------------------------------|-----------|------|
|Diretor de Departamento |PJ-DAS-3 | 05 |
|---------------------------------|-----------|------|
|Diretor da Sec. Do Cons,Magistra-| | |
|tura |PJ-DAS-3 | 01 |
|---------------------------------|-----------|------|
|Assessor Jurídico |PJ-DAS-3 | 02 |
|---------------------------------|-----------|------|
|Assessor Administrativo |PJ-DAS-3 | 01 |
|---------------------------------|-----------|------|
|Assessores de Desembargador |PJ-DAS-3 | 09 |
|---------------------------------|-----------|------|
|Chefe de Gabinete |PJ-DAS-3 | 02 |
|---------------------------------|-----------|------|
|Coordenador do Serv. De Assistên-| | |
|cia e Orientação Social do Juiz | | |
|de Menores |PJ-DAS-3 | 01 |
|---------------------------------|-----------|------|
|Diretores de Divisão |PJ-DAS-2 | 10 |
|---------------------------------|-----------|------|
|Revisores de Debates |PJ-DAS-2 | 04 |
|---------------------------------|-----------|------|
|Tabelião |PJ-DAS-3 | 04 |
|---------------------------------|-----------|------|
|Tabelião |PJ-DAS-2 | 06 |
|---------------------------------|-----------|------|
|Tabelião |PJ-DAS-1 | 08 |
|---------------------------------|-----------|------|
|Escrivão Extrajudicial |PJ-DAS-3 | 06 |
|---------------------------------|-----------|------|
|Escrivão Extrajudicial |PJ-DAS-2 | 12 |
|---------------------------------|-----------|------|
|Escrivão Extrajudicial |PJ-DAS-1 | 16 |
|---------------------------------|-----------|------|
|Escrivão Judicial |PJ-DAS-2 | 14 |
|---------------------------------|-----------|------|
|Diretor da Sec. Do Juizado de Me-| | |
|nores |PJ-DAS-3 | 01 |
|---------------------------------|-----------|------|
|Escrivão Judicial |PJ-DAS-1 | 15 |
|---------------------------------|-----------|------|
|Escrivão Judicial |PJ-DAS-1 | 08 |
|---------------------------------|-----------|------|
|Oficial Avaliador |PJ-DAS-1 | 11 |
|---------------------------------|-----------|------|
|Oficial Distribuidor |PJ-DAS-1 | 07 |
|---------------------------------|-----------|------|
|Oficial Contador Partidor |PJ-DAS-1 | 07 |
|---------------------------------|-----------|------|
|Assessor de Controle Interno |PJ-DAS-3 | 01 |
|---------------------------------|-----------|------|
|Oficial Depositário Público |PJ-DAS-1 | 01 |
|---------------------------------|-----------|------|
|Oficial Avaliador e Depositário | | |
|Público |PJ-DAS-1 | 06 |
|---------------------------------|-----------|------|
|Oficial Contador-Partidor-Avalia-| | |
|dor e Depositário Público |PJ-DAS-1 | 08 |
|---------------------------------|-----------|------|
|Administrador do Fórum |PJ-DAS-1 | 02 |
|_________________________________|___________|______|
ANEXO I
QUADRO DE PESSOAL DO PODER JUDICIÁRIO
2) GRUPO II - DIREÇÃO E ASSISTÊNCIA INTERMEDIÁRIAS-PJ-DAI ____________________________________________________
| DENOMINAÇÃO | SÍMBOLO | Nº |
| | |CARGOS|
|=================================|===========|======|
|Comissário de Menores |PJ-DAI-1 | 26 |
|---------------------------------|-----------|------|
|Porteiro de Auditórios |PJ-DAI-1 | 35 |
|---------------------------------|-----------|------|
|Secretário do Juiz de Direito |PJ-DAI-1 | 37 |
|---------------------------------|-----------|------|
|Chefes de
Seção |PJ-DAI-1 | 37 |
|---------------------------------|-----------|------|
|Secretaria Executiva |PJ-DAI-1 | 10 |
|---------------------------------|-----------|------|
|Oficial de Gabinete |PJ-DAI-1 | 09 |
|---------------------------------|-----------|------|
|Oficiais de Justiça |PJ-DAI-1 | 200 |
|_________________________________|___________|______|
ANEXO I
QUADRO DE PESSOAL DO PODER JUDICIÁRIO
3) GRUPO III - ATIVIDADES TÉCNICO - CIENTÍFICO - ESPE-
CIALIZADAS-PJ-TCE ____________________________________________________
| DENOMINAÇÃO | SÍMBOLO | Nº |
| | |CARGOS|
|=================================|===========|======|
|Contador |Técnico II | 01 |
|---------------------------------|-----------|------|
|Bibliotecário |Técnico II | 01 |
|---------------------------------|-----------|------|
|Assistente Social |Técnico II | 16 |
|---------------------------------|-----------|------|
|Psicólogo |Técnico II | 02 |
|---------------------------------|-----------|------|
|Médico |Técnico II | 02 |
|---------------------------------|-----------|------|
|Odontólogo |Técnico II | 02 |
|---------------------------------|-----------|------|
|Técnico de Computador |Técnico II | 04 |
|---------------------------------|-----------|------|
|Técnico em Comunicação Social |Técnico II | 01 |
|_________________________________|___________|______|
ANEXO I
QUADRO DE PESSOAL DO PODER JUDICIÁRIO
4) GRUPO IV - ATIVIDADES DE NÍVEL MÉDIO - PJ-NM ____________________________________________________
| DENOMINAÇÃO |SÍMBOLO|CLASSE|REFERÊNCIA|QUANT.|
|===================|=======|======|==========|======|
|Técnico Judiciário |PJ-NM-2| A |32 - 34 | |
| | | B |35 - 37 | |
| | | C |38 - 40 | 382 |
|-------------------|-------|------|----------|------|
|Escrevente |PJ-NM-2| A |32 - 34 | |
| | | B |35 - 37 | |
| | | C |38 - 40 | 305 |
|-------------------|-------|------|----------|------|
|Auxiliar Judiciário|PJ-NM-1| A |24 - 26 | |
| | | B |27 - 29 | |
| | | C |30 - 32 | 461 |
|-------------------|-------|------|----------|------|
|Escrevente Auxiliar|PJ-NM-1| A |24 - 26 | |
| | | B |27 - 29 | |
| | | C |30 - 32 | 400 |
|___________________|_______|______|__________|______|
ANEXO I
QUADRO DE PESSOAL DO PODER JUDICIÁRIO
5) GRUPO V - EMPREGOS DE NÍVEL MÉDIO-PJ-ENM ____________________________________________________
| DENOMINAÇÃO |SÍMBOLO|REFERÊNCIA|QUANT.|
|==========================|=======|==========|======|
|Técnico Judiciário |PJ-ENM | 32 | 76 |
|Auxiliar Judiciário |PJ-ENM | 24 | 45 |
|Escrevente |PJ-ENM | 32 | 23 |
|Escrevente Auxiliar |PJ-ENM | 24 | 10 |
|Auxiliar de Cartório |PJ-ENM | 24 | 02 |
|Tabelião |PJ-ENM | 38 | 01 |
|Auxiliar de Tabelionato |PJ-ENM | 24 | 01 |
|Oficial de Registro Civil |PJ-ENM | 25 | 03 |
|Oficial de Justiça |PJ-ENM | 32 | 01 |
|Taquígrafo Judiciário |PJ-ENM | 32 | 05 |
|__________________________|_______|__________|______|
ANEXO I
QUADRO DE PESSOAL DO PODER JUDICIÁRIO
6) GRUPO VI - ATIVIDADES DE APOIO TÉCNICO-PJ-AT ____________________________________________________
| DENOMINAÇÃO |SÍMBOLO|REFERÊNCIA|QUANT.|
|==========================|=======|==========|======|
|Encanador |PJ-AT | 16 | 01 |
|Eletricista |PJ-AT | 16 | 02 |
|Mecânico |PJ-AT | 16 | 02 |
|Pintor |PJ-AT | 16 | 02 |
|Pedreiro |PJ-AT | 16 | 02 |
|Telefonista |PJ-AT | 16 | 20 |
|Mecanógrafo |PJ-AT | 16 | 04 |
|Motorista |PJ-AT | 13 | 82 |
|Operador de Som |PJ-AT | 16 | 02 |
|Operador Gráfico |PJ-AT | 16 | 02 |
|Diagramador |PJ-AT | 16 | 02 |
|Operador de Telex |PJ-AT | 16 | 08 |
|__________________________|_______|__________|______|
ANEXO I
QUADRO DE PESSOAL DO PODER JUDICIÁRIO
7) GRUPO VII - SERVIÇOS AUXILIARES E DE SEGURANÇA-PJ-SA ____________________________________________________
| DENOMINAÇÃO |SÍMBOLO|REFERÊNCIA|QUANT.|
|==========================|=======|==========|======|
|Porteiro |PJ-SA | 04 | 80 |
|Contínuo |PJ-SA | 01 | 70 |
|Agente de Segurança |PJ-SA | 16 | 170 |
|Agente de Plenário |PJ-SA | 16 | 02 |
|Agente de Serviços |PJ-SA | 16 | 10 |
|Servente de Pedreiro |PJ-SA | 04 | 02 |
|Garagista |PJ-SA | 02 | 03 |
|Auxiliar de Mecânico |PJ-SA | 04 | 05 |
|Servente |PJ-SA | 04 | 104 |
|Agente de Copa e Cozinha |PJ-SA | 04 | 47 |
|Jardineiro |PJ-SA | 04 | 02 |
|Garçom |PJ-SA | 12 | 02 |
|Auxiliar de Biblioteca |PJ-SA | 12 | 02 |
|__________________________|_______|__________|______|
ANEXO II
CARGOS CRIADOS PELO ART. 7º DA LEI Nº 49
1) GRUPO I - DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIORES-PJ-DAS ____________________________________________________
|CARGOS| DENOMINAÇÃO |SÍMBOLO |
|======|====================================|========|
| 01 |Diretor de Departamento |PJ-DAS-3|
|------|------------------------------------|--------|
| 01 |Diretor da Sec.Do Conselho da Magis-| |
| |tratura |PJ-DAS-3|
|------|------------------------------------|--------|
| 01 |Assessor Administrativo |PJ-DAS-3|
|------|------------------------------------|--------|
| 01 |Coordenador do Serv. De Assist. e | |
| |Orientação Social do Juizado de Me-| |
| |nores |PJ-DAS-3|
|------|------------------------------------|--------|
| 04 |Diretor de Divisão |PJ-DAS-2|
|------|------------------------------------|--------|
| 01 |Diretor da Sec.Do Juizado de Menores|PJ-DAS-3|
|------|------------------------------------|--------|
| 01 |Assessor de Controle Interno |PJ-DAS-3|
|------|------------------------------------|--------|
| 01 |Administrador do Fórum |PJ-DAS-1|
|______|____________________________________|________|
ANEXO II
CARGOS CRIADOS PELO ART. 7º DA LEI Nº 49
2) GRUPO II - DIREÇÃO E ASSISTÊNCIA INTERMEDIÁRIAS-PJ-DAI ____________________________________________________
|CARGOS| DENOMINAÇÃO |SÍMBOLO |
|======|====================================|========|
| 23 |Comissário de Menores |PJ-DAI-1|
|------|------------------------------------|--------|
| 23 |Porteiro de Auditório |PJ-DAI-1|
|------|------------------------------------|--------|
| 37 |Secretário do Juiz de Direito |PJ-DAI-1|
|------|------------------------------------|--------|
| 17 |Chefe de
Seção |PJ-DAI-1|
|------|------------------------------------|--------|
| 110 |Oficial de Justiça |PJ-DAI-1|
|______|____________________________________|________|
ANEXO II
CARGOS CRIADOS PELO ART. 7º DA LEI Nº 49
3) GRUPO III - ATIVIDADES TÉCNICO - CIENTÍFICO - ESPECIALI-
ZADAS - PJ-TCE ______________________________________________________
|CARGOS| DENOMINAÇÃO | SÍMBOLO |
|======|====================================|==========|
| 10 |Assistente Social |Técnico II|
| 01 |Psicólogo |Técnico II|
| 01 |Médico Cardiologista |Técnico II|
| 01 |Médico Clínico-Geral |Técnico II|
| 02 |Odontólogo |Técnico II|
| 04 |Técnico de Computador |Técnico II|
| 01 |Técnico em Comunicação Social |Técnico II|
| 01 |Bibliotecário |Técnico II|
|______|____________________________________|__________|
ANEXO II
CARGOS CRIADOS PELO ART. 7º DA LEI Nº 49
4) GRUPO IV - ATIVIDADES DE NÍVEL MÉDIO PJ-NM ____________________________________________________
|CARGOS| DENOMINAÇÃO |SÍMBOLO |
|======|====================================|========|
| 191 |Técnico Judiciário |PJ-NM-2 |
| 117 |Escrevente |PJ-NM-2 |
| 265 |Auxiliar Judiciário |PJ-NM-1 |
| 117 |Escrevente Auxiliar |PJ-NM-1 |
|______|____________________________________|________|
ANEXO II
CARGOS CRIADOS PELO ART. 7º DA LEI Nº 49
5) GRUPO V - ATIVIDADES DE APOIO TÉCNICO - PJ-AT ____________________________________________________
|CARGOS| DENOMINAÇÃO |SÍMBOLO |
|======|====================================|========|
| 01 |Mecânico |PJ-AT |
| 02 |Pintor |PJ-AT |
| 02 |Pedreiro |PJ-AT |
| 17 |Telefonista |PJ-AT |
| 03 |Mecanógrafo |PJ-AT |
| 19 |Motorista |PJ-AT |
| 01 |Operador Gráfico |PJ-AT |
| 01 |Diagramador |PJ-AT |
| 05 |Operador de Telex |PJ-AT |
| 02 |Taquígrafo Judiciário |PJ-AT |
| 16 |Digitador |PJ-AT |
| 01 |Eletricista |PJ-AT |
|______|____________________________________|________|
ANEXO II
CARGOS CRIADOS PELO ART. 7º DA LEI Nº 49
6) GRUPO VI - SERVIÇOS AUXILIARES E DE SEGURANÇA-PJ-SA ____________________________________________________
|CARGOS| DENOMINAÇÃO |SÍMBOLO |
|======|====================================|========|
| 60 |Porteiro |PJ-SA |
| 53 |Contínuo |PJ-SA |
| 118 |Agente de Segurança |PJ-SA |
| 04 |Agente de Serviço |PJ-SA |
| 02 |Servente de Pedreiro |PJ-SA |
| 36 |Servente |PJ-SA |
| 37 |Agente de Copa e Cozinha |PJ-SA |
| 02 |Jardineiro |PJ-SA |
| 02 |Garçom |PJ-SA |
|______|____________________________________|________|
ANEXO III
TABELAS SALARIAIS DO PODER JUDICIÁRIO
1) GRUPO I - DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIORES - PJ-DAS ______________________________________________________________________________
| SÍMBOLO |REF.|SALÁRIO - BASE| % | GRATIFICAÇÃO | TOTAL |
| | |JANEIRO/85 (75%)| | | |
| | | | |-------------+---+--------| |
| | | | |REPRESENTAÇÃO| % |ESPECIAL| |
|===============|====|================|===|=============|===|========|=========|
|Diretor-Geral | | | | | | | |
|da Secretaria | |2.920.464 |50 |1.460.232 |15 |438.069 |4.818.765|
|DAS-3 |103 |2.509.534 |45 |1.129.291 |15 |376.431 |4.015.256|
|DAS-2 |102 |2.249.884 |35 | 787.460 |15 |337.483 |3.374.827|
|DAS-1 |101 |1.903.726 |20 | 380.746 |15 |285.559 |2.570.031|
|_______________|____|________________|___|_____________|___|________|_________|
ANEXO III
TABELAS SALARIAIS DO PODER JUDCIÁRIO
2) GRUPO II - DIREÇÃO E ASSISTÊNCIA INTERMEDIÁRIAS-
PJ-DAI ______________________________________________
|SÍMBOLO|REF.| DENOMINAÇÃO |JANEIRO-1985-|
| | | | VALOR |
|=======|====|===================|=============|
|DAI-1 |201 |Direção e Assistên-| |
| | |cia Intermediária | 437.615 |
|_______|____|___________________|_____________|
ANEXO III
TABELAS SALARIAIS DO PODER JUDICIÁRIO
3) GRUPO III - ATIVIDADES TÉCNICO - CIENTÍFICO -
ESPECIALIZADAS PJ-TCE
REFERÊNCIA......................VALOR
Técnico II..................3.118.500
Técnico I...................2.598.750
ANEXO III TABELAS SALARIAIS DO PODER JUDICIÁRIO
4) GRUPO IV - ATIVIDADES DE NÍVEL MÉDIO - PJ-NM
REFERÊNCIA.....................VALOR
PJ-NM 24.....................814.114
PJ-NM 25.....................854.817
PJ-NM 26.....................887.163
PJ-NM 27.....................942.433
PJ-NM 28.....................989.553
PJ-NM 29...................1.039.030
PJ-NM 30...................1.090.981
PJ-NM 31...................1.145.528
PJ-NM 32...................1.202.804
PJ-NM 33...................1.262.941
PJ-NM 34...................1.326.088
PJ-NM 35...................1.392.392
PJ-NM 36...................1.462.011
PJ-NM 37...................1.535.108
PJ-NM 38...................1.611.860
PJ-NM 39...................1.692.452
PJ-NM 40...................1.777.076
ANEXO III TABELAS SALARIAIS DO PODER JUDICIÁRIO
5) GRUPO V - EMPREGOS DE NÍVEL MÉDIO - PJ-ENM
REFERÊNCIA.....................VALOR
PJ-ENM - 24..................814.114
PJ-ENM - 25..................854.817
PJ-ENM - 26..................887.163
PJ-ENM - 27..................942.433
PJ-ENM - 28..................989.553
PJ-ENM - 29................1.039.030
PJ-ENM - 30................1.090.981
PJ-ENM - 31................1.145.528
PJ-ENM - 32................1.202.804
PJ-ENM - 33................1.262.941
PJ-ENM - 34................1.326.088
PJ-ENM - 35................1.392.392
PJ-ENM - 36................1.462.011
PJ-ENM - 37................1.535.108
PJ-ENM - 38................1.611.860
PJ-ENM - 39................1.692.452
PJ-ENM - 40................1.777.076
ANEXO III TABELAS SALARIAIS DO PODER JUDICIÁRIO
6) GRUPO VI - ATIVIDADES DE APOIO TÉCNICO - PJ-AT E
VII - SERVIÇOS AUXILIARES E DE SEGURANÇA - PJ-SA
REFERÊNCIA.....................VALOR
PJ-AT - 01...................413.244
PJ-AT - 02...................429.249
PJ-AT - 03...................448.216
PJ-AT - 04...................470.714
PJ-AT - 05...................494.312
PJ-AT - 06...................519.058
PJ-AT - 07...................545.269
PJ-AT - 08...................572.595
PJ-AT - 09...................601.177
PJ-AT - 10...................631.282
PJ-AT - 11...................662.791
PJ-AT - 12...................695.826
PJ-AT - 13...................730.759
PJ-AT - 14...................768.559
PJ-AT - 15...................810.948
PJ-AT - 16...................876.069
PJ-AT - 17...................927.385
PJ-AT - 18...................974.149
PJ-AT - 19.................1.023.054
PJ-AT - 20.................1.071.757
PJ-AT - 21.................1.137.024
ANEXO III TABELAS SALARIAIS DO PODER JUDICIÁRIO
7) GRUPO VII - SERVIÇOS AUXILIARES E DE SEGURANÇA-PJ-SA
REFERÊNCIA.....................VALOR
PJ-SA - 01...................413.244
PJ-SA - 02...................429.249
PJ-SA - 03...................448.216
PJ-SA - 04...................470.714
PJ-SA - 05...................494.312
PJ-SA - 06...................519.058
PJ-SA - 07...................545.269
PJ-SA - 08...................572.595
PJ-SA - 09...................601.177
PJ-SA - 10...................631.282
PJ-SA - 11...................662.791
PJ-SA - 12...................695.826
PJ-SA - 13...................730.759
PJ-SA - 14...................768.559
PJ-SA - 15...................810.948
PJ-SA - 16...................876.069
PJ-SA - 17...................927.385
PJ-SA - 18...................974.149
PJ-SA - 19.................1.023.054
PJ-SA - 20.................1.071.757
PJ-SA - 21.................1.137.024
Art. 1
Art. 2
Art. 3
Art. 4
Art. 5
Art. 6
Art. 7
Art. 8
Art. 9
Art. 10
Art. 11
Art. 12
ANEXO I
QUADRO DE PESSOAL DO PODER JUDICIÁRIO
ANEXO III
TABELAS SALARIAIS DO PODER JUDICIÁRIO
ANEXO III
TABELAS SALARIAIS DO PODER JUDICIÁRIO
ANEXO III
TABELAS SALARIAIS DO PODER JUDICIÁRIO
ANEXO III
TABELAS SALARIAIS DO PODER JUDICIÁRIO
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Lei Complementar nº 92/1993 de 03/11/1993
Lei Ordinária nº 383/1992 de 09/04/1992
Lei Ordinária nº 292/1990 de 20/09/1990
Lei Ordinária nº 196/1988 de 06/01/1988
Lei Ordinária nº 115/1986 de 03/07/1986
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.