Lei Ordinária nº 4.928/2020
Altera e revoga dispositivos da Lei nº 4.619, de 22 de outubro de 2019.
LEI Nº 4.928, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2020.
Altera e revoga dispositivos da Lei nº 4.619 , de 22 de outubro de 2019.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º O inciso I do art. 9º da Lei nº 4.619 , de 22 de outubro de 2019, que "Autoriza o Poder Executivo a realizar contratações de pessoal por prazo determinado para atender às necessidades temporárias de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do artigo 37 da Constituição Federal, e revoga a Lei nº 1.184 , de 27 de março de 2003, que `Regulamenta a contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do artigo 37 da Constituição Federal.` e dá outras providências.", passa a vigorar com a seguinte alteração:
"Art. 9º ...
I - receber atribuições, funções ou encargos incompatíveis com a natureza do cargo e com as atribuições descritas no respectivo contrato;
..."(NR)
Art. 2º Fica revogado o inciso II do art. 9º da Lei nº 4.619 , de 2019.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 17 de dezembro de 2020, 133º da República.
MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS
Governador
Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 17/12/2020, às 15:26, conforme horário o?cial de Brasília, com fundamento no ar go 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do
Decreto nº 21.794 , de 5 Abril de 2017.
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Referência: Caso responda esta Lei, indicar expressamente o Processo nº 0036.475606/2020-40 SEI nº 0015293122
https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=17116644&infra_si ... 1/1
Art. 1
Art. 3
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
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