Lei Ordinária nº 4.943/2021
Dispõe sobre normas de fornecimento de máscaras e fixação de horários para atendimento a idosos em supermercados e hipermercados no âmbito do Estado de Rondônia e dá outras providências.
LEI Nº 4.943, DE 11 DE JANEIRO DE 2021.
Dispõe sobre normas de fornecimento de máscaras e fixação de horários para atendimento a idosos em supermercados e hipermercados no âmbito do Estado de Rondônia e dá outras providências.
O VICE-GOVERNADOR, no exercício do cargo de GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica determinado aos supermercados e hipermercados no âmbito do Estado de Rondônia que no período em que compreender a vigência do Decreto de Calamidade Pública nº 24.887/2020 somado às recomendações definidas pela Secretaria Estadual de Saúde em conjunto com a Agência Estadual Vigilância de Saúde do Estado de Rondônia, em razão da pandemia oriunda do coronavírus - Covid-19, se obrigam a cumprir as seguintes medidas:
§ 1º Fornecimento de máscaras de proteção para pessoas idosas acima de 60 (sessenta) anos caso não estejam utilizando.
§ 2º Definição de horário específico de atendimento exclusivo para idosos acima de 60 (sessenta) anos a serem amplamente divulgados.
§ 3º Disponibilização de álcool em gel em todos os caixas de atendimentos, para utilização de todos os clientes após realizarem suas compras.
§ 4º Todos os funcionários efetivos e terceirizados deverão utilizar máscaras de proteção.
Art. 2º Está Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em de janeiro de 2021, 133º da República.
JOSÉ ATÍLIO SALAZAR MARTINS
Governador em exercício
Documento assinado eletronicamente por JOSÉ ATÍLIO SALAZAR MARTINS, Vice-Governador, em
11/01/2021, às 18:15, conforme horário o?cial de Brasília, com fundamento no ar go 18 caput e seus §§
1º e 2º, do Decreto nº 21.794 , de 5 Abril de 2017.
A auten cidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código veri?cador 0015613333 e o código CRC CD96D351.
Referência: Caso responda esta Lei, indicar expressamente o Processo nº 0005.510227/2020-71 SEI nº 0015613333
Art. 1
Art. 2
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Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
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