Lei Ordinária nº 4.958/2021

LEI Nº 4.958, DE 8 DE MARÇO DE 2021.

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Acresce dispositivo à Lei nº 4.916 , de 15 de dezembro de 2020. O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Acresce Código e Especificação de Fonte/Destinação de Recursos ao

§ 3º do artigo 9º da Lei nº 4.916 , de 15 de dezembro de 2020, que "Dispõe sobre as Diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2021.", para atender a Lei Complementar nº 1.064 , de 21 de agosto de 2020, com a seguinte redação:

"Art. 9º ...

.....................................................................

§ 3º ...

ESPECIFICAÇÃO DAS FONTES/ DESTINAÇÕES DE RECURSOS

65 Recursos Destinados ao Fundo Especial de Regularização Fundiária Urbana e Rural do

Estado de Rondônia - FRFUR

.... (NR)"

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 8 de março de 2021, 133º da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 08/03/2021, às 16:15, conforme horário o?cial de Brasília, com fundamento no ar go 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794 , de 5 Abril de 2017.

A auten cidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código veri?cador 0016632902 e o código CRC EC70E730.

Referência: Caso responda esta Lei, indicar expressamente o Processo nº 0064.408556/2020-58 SEI nº 0016632902

https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=18582278&infra_si ... 1/1

Art. 1

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Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária

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