Lei Ordinária nº 496/1993
ALTERA OS ANEXOS IV E V DA LEI Nº 76, DE 03 DE DEZEMBRO DE 1985, MODIFICADA PELAS LEIS NºS 280, DE 30 DE ABRIL DE 1990 E 331, DE 05 DE OUTUBRO DE 1991 E CRIA CARGOS DO QUADRO ADMINISTRATIVO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO.
LEI Nº 496, DE 09 DE JULHO DE 1993.
ALTERA OS ANEXOS IV E V DA LEI Nº 76 , DE 03 DE DEZEMBRO DE 1985, MODIFICADA PELAS LEIS NºS 280 , DE 30 DE ABRIL DE 1990 E 331 , DE 05 DE OUTUBRO DE 1991 E CRIA CARGOS DO QUADRO ADMINISTRATIVO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Os vencimentos dos Cargos de Direção e Assessoramento Superiores e os de Assistência Intermediária previstos no Anexo V - Tabela de Remuneração, Parte I e Parte II, da Lei nº 76 , de 03 de dezembro de 1985, modificada pelas Leis nºs 280 , de 20 de abril de 1990 e 331 , de 03 de outubro de 1991, são os constantes das Tabelas de Remuneração anexas a esta Lei.
Art. 2º Ficam criados e incorporados ao Anexo IV - Grupo Ocupacional de Nível Auxiliar - Código MP-NA-500, da Lei nº 76 , de 03 de dezembro de 1985, alterada pelas Leis nºs 280 , de 30 de abril de 1990 e 331 , de 03 de outubro de 1991, 10 (dez) cargos de Vigilante, Classe A, de provimento efetivo.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos financeiros a partir de 1º de junho de 1993.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 09 de julho de 1993, 105º da República.
OSWALDO PIANA FILHO
Governador
DOE Nº 2816, DE 13 DE JULHO DE 1993.
Art. 1
Art. 2
Art. 3
Art. 4
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Lei Ordinária nº 76/1985 de 03/12/1985