Lei Ordinária nº 4.960/2021
Autoriza o Poder Executivo a abrir Credito Adicional Suplementar por Anulacfo, ate o. valor de R$ 6.240.072,00, para referee de dotacoes consignacas no vrgente orcamento,
LEI Nº 4.960, DE 8 DE MARCO DE 2021.
Autoriza o Poder Executivo a abrir Credito Adicional Suplementar por Anulacfo, ate o. valor de R$ 6.240.072,00, para referee de dotacoes consignacas no vrgente orcamento,
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDONIA:
Fa90 saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte Lei:
Art. I` Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Credito Adicional Suplementar por Anulacao, ate o valor de R$
6.240.072,00 (seis milhces, duzentos e quarenta mil setenta e dais reais), em favor das Unidades Orcamentarias: Entidade Autarquica de Assistencia Tecnica e Extensao Rural do Estado de Rond6nia - EMATER, para dar cobertura orcamentaria as despesas correntes e de capital, no presente exercicio.
Art. 2º Os recurses necessaries a execucao do disposto no artigo anterior, decorrerao de anulacao parcial de dotacces orcamentarias, indicadas no Anexo I e nos valores especificados.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacao.
Palacio do Govemo do Estado de Rond6nia, em 8 de marco de 2021, 133` da Republica, MARCOS JOSE ROCHA DOS SANTOS
Governador
ANEXO I
CREDITO POR ANULACAO REDUZ
Fonte
Codi go Especiflcacao Despesa de Valor
Recurso
SECRETARIA DE ESTADO DO
PLANEJAMENTO, 6.240.072,00
ORCAMENTO E GESTAO -
SEPOG
339035 0100 4.000.000,00
339039 0100 TOTAL 2.240.072,00 R$ 6.240.072,00
13.00J .04.122.2137.2470 IMPLANTAR O NUCLEO DE PLANEJAMENTO DO ESTADO
ANEXO CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULACAO SUPLEMENTA II
ENTIDADE AUTARQUICA DE ASSISTENCIA TECNICA E
EXTENSAO RURAL DO 6.240.072,00
ESTADO DE RONDONIA -
EMATER
ASSEGURAR A MANUTENCAO 339030 0100 1.189.800,00
ADMINISTRATIVA DA UNIDADE
339036 0100 250.200,00
339039 0100 1.345.500,00
339040 0100 760.500,00
339047 0100 45.000,00
I - 9.025.04.122.1015.2087
https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=18582689&inf ... 1/2
18/03/2021 SEIIABC - 0016633282 - Lei
339147 0100 121.500,00
REFORMA E AMPLIACAO DE
449052 0100 391.950,00
19.025.20.122.2024.1447 UNIDADES DE ASSISTENCIA 449051 0100 270.000,00
TECNICA
L - 9.025.20.606.2024.2019 PROMOVER ASSISTENCIA 339030 0100 1.351.269,00
TECNICA E EXTENSA.0 RURAL
339039 0100 514.353,00
TOTAL R$ 6.240.072,00
Documento assinado eletronicamente por Marcos Jose Rocha dos Santos, Governador, em 08/03/2021, as 16:15, conforme
horartc oficial de Brasflia, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 12 e 22, do Oecreto nº 21.794 , de 5 Abril de 2017.
: A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI informando o c6digo verificador 0016633282 e o c6digo
CRC 4ED7FD45.
Referl!:ncia: Caso responda esta Lei, indicar expressamente o Processo n!l 0035.059607/2021-31 SEI nº 0016633282
https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=18582689&inf.. 212
Art. 2
Art. 3
ANEXO
ANEXO
CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULACAO SUPLEMENTA
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.