Lei Ordinária nº 5.019/2021

LEI Nº 5.019, DE 17 DE JUNHO DE 2021.

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Altera dispositivos da LEI nº 4.979 , de 15 de abril de 2021. O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte LEI:

Art. 1º Os artigos 6º e 7º da LEI nº 4.979 , de 15 de abril de 2021, que "Dispõe sobre a celebração de parcerias com as Escolas Família Agrícola - EFAs, e congêneres, e revoga a LEI nº 4.076 , de 31 de maio de 2017.", passam a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 6º Fica revogada a LEI nº 4.076 , de 31 de maio de 2017, que "Institui o Plano de Repasse Financeiro às Escolas

Família Agrícola - EFA`s, e dá outras providências.", a contar de 31 de dezembro de 2020.

(NR)

"Art. 7º Esta LEI entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a datar de 1º de janeiro de 2021."

Art. 2º Esta LEI entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 17 de junho de 2021, 133º da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 17/06/2021, às 13:31, conforme horário o?cial de Brasília, com fundamento no ar go 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do DECRETO nº 21.794 , de 5 Abril de 2017.

A auten cidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código veri?cador 0018632142 e o código CRC 2C504E0F.

Referência: Caso responda esta LEI, indicar expressamente o Processo nº 0029.230872/2021-15 SEI nº 0018632142

https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=20743416&infra_si ... 1/1

Art. 1

Art. 2

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Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária

Lei Ordinária nº 4979/2021 de 15/04/2021

Lei Ordinária nº 4076/2017 de //