Lei Ordinária nº 5.022/2021
Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar por
LEI Nº 5.022, DE 17 DE JUNHO DE 2021.
Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar por
Anulação, até o valor de R$ 7.629.500,00.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar por Anulação, até o valor de R$
7.629.500,00 (sete milhões, seiscentos e vinte e nove mil e quinhentos reais), em favor das Unidades Orçamentárias: Departamento Estadual de Estradas de Rodagem e Transportes - DER, Secretaria de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão - SEPOG, Polícia Civil - PC, Polícia Militar - PM, Fundo Especial de Modernização e Reaparelhamento da Polícia Militar do Estado de Rondônia - FUMRESPOM, Secretaria de Estado da Educação - SEDUC, Fundo Estadual de Saúde - FES, Entidade Autárquica de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado de Rondônia - EMATER, Secretaria de Estado da Justiça - SEJUS, Secretaria de Estado da Assistência e do Desenvolvimento Social - SEAS e Secretaria de Estado de Obras e Serviços Públicos - SEOSP, para dar cobertura orçamentária às despesas correntes e de capital, no presente exercício, indicadas no Anexo II.
Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior, decorrerão de anulação parcial de dotações orçamentárias, indicadas no Anexo I e nos valores especificados.
Art. 3º Esta LEI entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 17 de junho de 2021, 133º da República.
MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS
Governador
ANEXO I
CRÉDITO POR ANULAÇÃO REDUZ
Código Especificação Despesa
Fonte de Recurso
Valor
DEPARTAMENTO ESTADUAL DE ESTRADAS DE RODAGEM E TRANSPORTES - DER 874.000,00
EFETUAR
11.025.26.122.2106.2428 TRANSFERÊNCIAS 444042 0300 874.000,00
VOLUNTÁRIAS
FUNDO ESPECIAL DE
MODERNIZAÇÃO E
REAPARELHAMENTO DA 420.500,00
POLÍCIA MILITAR DO
ESTADO DE RONDÔNIA -
FUMRESPOM
15.015.06.122.2020.1119 REALIZAR OBRAS E 449051 0300 420.500,00
MELHORIAS DE
INFRAESTRUTURA
FUNDO ESTADUAL DE
SAÚDE - FES 3.699.000,00
17.012.10.301.2084.0253 19.001.20.608.2011.2341 COM ATUAÇÃO NA ÁREA DA SAÚDE 445042 0300 699.000,00
335041 0300 3.000.000,00
SECRETARIA DE ESTADO DA AGRICULTURA - 526.000,00
SEAGRI
APOIO AO
DESENVOLVIMENTO DAS COMUNIDADES TRADICIONAIS 444042 0300 526.000,00
ENTIDADE AUTÁRQUICA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO 1.000.000,00
RURAL DO ESTADO DE RONDÔNIA - EMATER
19.025.20.606.2024.2019 PROMOVER ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO 444042 0300 1.000.000,00
RURAL
FUNDO PENITENCIÁRIO DO ESTADO DE 550.000,00
RONDÔNIA - FUPEN
21.011.14.421.2102.2953 ASSEGURAR O FUNCIONAMENTO DAS 449052 0300 550.000,00
UNIDADES PRISIONAIS
SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS E SERVIÇOS 560.000,00
PÚBLICOS - SEOSP
27.001.04.122.2057.1390 CONSTRUÇÃO DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS 444042 0300 560.000,00
TOTAL R$ 7.629.500,00
ANEXO II
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULA ÇÃO SUPLEMENTA
Código Especificação Despesa Fonte de Recurso Valor
DEPARTAMENTO ESTADUAL DE ESTRADAS DE RODAGEM E TRANSPORTES - DER 487.500,00
11.025.26.122.2106.2428 EFETUAR TRANSFERÊNCIAS 339030 0300 487.500,00
VOLUNTÁRIAS
SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO, 369.500,00
APOIAR ENTIDADES PÚBLICAS E PRIVADAS
ORÇAMENTO E GESTÃO - SEPOG
13.001.28.845.0000.0256 ATENDER EMENDAS PARLAMENTARES
444042 0300 369.500,00
POLÍCIA CIVIL - PC 208.000,00
ASSEGURAR A
15.003.06.183.2075.2269
MANUTENÇÃO OPERACIONAL DA UNIDADE
339030 0300 87.000,00
15.003.06.183.2075.2852 ADQUIRIR BENS 449052 PERMANENTES 0300 121.000,00
POLÍCIA MILITAR - PM 65.240,58
15.005.06.181.2020.1276 ASSEGURAR A AQUISIÇÃO 449052 DE BENS PERMANENTE 0300 65.240,58
FUNDO ESPECIAL DE MODERNIZAÇÃO E REAPARELHAMENTO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE RONDÔNIA - FUMRESPOM 1.112.759,42
15.015.06.122.2020.1119 REALIZAR OBRAS E MELHORIAS DE 339039 0300 206.000,00
INFRAESTRUTURA
ASSEGURAR A
15.015.06.122.2020.2087 MANUTENÇÃO ADMINISTRATIVA DA UNIDADE 339031 0300 50.000,00
339030 0300 50.867,37
15.015.06.181.2020.2852 ADQUIRIR BENS PERMANENTES 449052 0300 805.892,05
SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO - SEDUC 2.022.500,00
16.001.12.368.2125.2395 CELEBRAR PACTOS 444042 0300 1.047.500,00
334041 0300 487.500,00
445051 0300 487.500,00
FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE - FES 699.000,00
17.012.10.122.2070.1615 EQUIPAR AS UNIDADES DE SAÚDE 449052 0300 350.000,00
17.012.10.301.2084.0253 APOIAR ENTIDADES PÚBLICAS E PRIVADAS COM ATUAÇÃO NA ÁREA DA SAÚDE 334041 0300 13.500,00
444042 0300 335.500,00
ENTIDADE AUTÁRQUICA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO 487.500,00
RURAL DO ESTADO DE RONDÔNIA - EMATER
19.025.20.606.2024.2019 PROMOVER ASSISTÊNCIA 339032 0300 487.500,00
TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL 709.500,00
SECRETARIA DE ESTADO DA JUSTIÇA - SEJUS
21.001.14.421.2102.2250 SEGURANÇA PARA RECOMEÇAR - SISTEMA 339030 0300 44.500,00
PENITENCIÁRIO
21.001.14.421.2102.2953 ASSEGURAR O FUNCIONAMENTO DAS 339030 0300 484.500,00
UNIDADES PRISIONAIS
449052 0300 180.500,00
SECRETARIA DE ESTADO DA ASSISTÊNCIA E DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL - SEAS 100.500,00
23.001.08.244.2111.2073 FORTALECER A REDE SOCIOASSISTENCIAL 339030 0300 34.500,25
PÚBLICO E PRIVADA
449052 0300 15.499,75
444042 0300 50.500,00
SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS E SERVIÇOS 1.367.500,00
PÚBLICOS - SEOSP
27.001.04.122.2057.1390 CONSTRUÇÃO DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS 339030 0300 80.000,00
27.001.04.122.2057.2465 EXECUTAR SERVIÇOS PÚBLICOS 444042 0300 1.287.500,00
TOTAL R$ 7.629.500,00
Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 17/06/2021, às 13:31, conforme horário o?cial de Brasília, com fundamento no ar go 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do DECRETO nº 21.794 , de 5 Abril de 2017.
A auten cidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código veri?cador 0018632061 e o código CRC D5016EF4.
Referência: Caso responda esta LEI, indicar expressamente o Processo nº 0035.247527/2021-31 SEI nº 0018632061
Art. 1
Art. 2
Art. 3
ANEXO I
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.