Lei Ordinária nº 503/1993
ALTERA AS ALÍQUOTAS DA TAXA FLORESTAL, INSTITUÍDAS NA TABELA I, DA LEI Nº 194, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1987, ALTERADAS ATRAVÉS DA LEI Nº 451, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1992.
LEI Nº 503, DE 20 DE JULHO DE 1993.
ALTERA AS ALÍQUOTAS DA TAXA FLORESTAL, INSTITUÍDAS NA TABELA I, DA LEI Nº 194 , DE 28 DE DEZEMBRO DE 1987, ALTERADAS ATRAVÉS DA LEI Nº 451 , DE 23 DE DEZEMBRO DE 1992.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º As alíquotas da Taxa Florestal instituídas na Tabela I, Grupos de Espécie I, II, III e IV da Lei nº 194 , de 28 de dezembro de 1987 e alteradas através da Lei nº 451 , de 23 de dezembro de 1992, passam a vigorar conforme Anexo Único a esta Lei.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 20 de julho de 1993, 105º da República.
OSWALDO PIANA FILHO
Governador
DOE Nº 2823, DE 22 DE JULHO DE 1993.
ANEXO ÚNICO
TABELA I
VALOR DA TAXA POR UNIDADE DE MEDIDA, ESPÉCIE E GRAU DE INDUSTRIALIZAÇÃO
______________________________________
|GRUPO DE|PORCENTAGEM DA UPF-RO POR M3|
|ESPÉCIE |-----+-----+-----+-----+-----|
|GI ( * )| A | B | C | D | E |
|========|=====|=====|=====|=====|=====|
| I |120 |80 |14,4 |3,2 |1 |
| II |15,3 |10,2 |1 |1 |1 |
| III |10,2 |6,8 |1 |1 |1 |
| IV |1 |1 |1 |1 |1 |
|________|_____|_____|_____|_____|_____|
Art. 1
Art. 2
Art. 3
ANEXO ÚNICO
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Lei Ordinária nº 194/1987 de 28/12/1987