Lei Ordinária nº 5.058/2021
Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial por Anulação, até o valor de R$ 4.000,00, e cria Ações, em favor da Unidade Orçamentária Secretaria de Estado de Segurança, Defesa e Cidadania - SESDEC.
LEI Nº 5.058, DE 13 DE JULHO DE 2021.
Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial por Anulação, até o valor de R$ 4.000,00, e cria Ações, em favor da Unidade Orçamentária Secretaria de Estado de Segurança, Defesa e Cidadania - SESDEC.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial por Anulação, até o valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), em favor da Unidade Orçamentária Secretaria de Estado de Segurança, Defesa e Cidadania - SESDEC, para dar cobertura orçamentária às despesas corrente e de capital, no presente exercício, indicadas no Anexo II.
Parágrafo único. O recurso necessário à execução do disposto no artigo anterior, decorrerá de anulação parcial de dotação orçamentária, indicada no Anexo I e no valor especificado.
Art. 2º Ficam criadas no Orçamento Anual do exercício de 2021, Lei nº 4.938 , de 30 de dezembro de 2020, bem como no Plano Plurianual do Estado de Rondônia, para o período de 2020-2023, Lei nº 4.647 , de 18 de novembro de 2019, as Ações 1473 - ATENDIMENTO DE CONVÊNIOS PARA AQUISIÇÃO DE BENS PERMANENTES; 2475 - ATENDIMENTO DE CONVÊNIOS PARA ASSEGURAR A MANUTENÇÃO DAS UNIDADES DE SEGURANÇA PÚBLICA e 1475 - PROMOVER ESTRUTURA PARA SEGURANÇA PÚBLICA ATRAVÉS DE CONVÊNIO, sendo inseridas no Programa 2075 - SEGURANÇA PÚBLICA, JUNTOS SOMOS MAIS EFICAZES, na Unidade Orçamentária Secretaria de Estado de Segurança, Defesa e Cidadania - SESDEC, com detalhamento indicado no Anexo III.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 13 de julho de 2021, 133º da República.
MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS
Governador
ANEXO I
CRÉDITO POR ANULAÇÃO REDUZ Fonte
Código Especificação Despesa
SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA, DEFESA E CIDADANIA - SESDEC
de
Recurso
Valor
4.000,00
15.001.06.181.2075.2176 PROMOVER AÇÕES OPERACIONAIS DE SEGURANÇA PÚBLICA
339015 0216 4.000,00
TOTAL R$ 4.000,00
ANEXO II
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR ANULAÇÃO SUPLEMENTA
Código Especificação Despesa
SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA, DEFESA E CIDADANIA - SESDEC ATENDIMENTO DE CONVÊNIOS
Fonte de Recurso
Valor
4.000,00
15.001.06.181.2075.1473
PARA AQUISIÇÃO DE BENS
PERMANENTES
449040 0216 1.000,00
449052 0216 1.000,00
15.001.06.181.2075.1475
15.001.06.181.2075.2475
PROMOVER ESTRUTURA PARA SEGURANÇA PÚBLICA ATRAVÉS DE CONVÊNIO
ATENDIMENTO DE CONVÊNIOS PARA ASSEGURAR A MANUTENÇÃO DAS UNIDADES DE SEGURANÇA PÚBLICA
449051 0216 1.000,00
339030 0216 1.000,00
TOTAL R$ 4.000,00
ANEXO III
Cria Ações na Lei Orçamentária Anual - Lei nº 4.938 , de 30 de dezembro de 2020, e no Plano Plurianual do Estado de Rondônia, para o período de 2020-2023 - Lei nº 4.647 , de 18 de novembro de 2019.
AÇÃO 1473 - ATENDIMENTO DE CONVÊNIOS PARA AQUISIÇÃO DE BENS PERMANENTES
PROGRAMA 2075 - SEGURANÇA PÚBLICA, JUNTOS SOMOS MAIS EFICAZES Tipo da Ação: Projeto.
Finalidade: Execução de projetos e planejamento para aquisição de bens permanentes, visando modernizar e Reequipar as Unidades de segurança pública, objetivando garantir a agilidade dos serviços e o atendimento dos usuários com qualidade e economia dos gastos, por meio da celebração de Convênios firmados com a União.
Modo de Execução: Aquisição de Equipamentos e Material Permanentes.
Função: Segurança Pública.
Subfunção: Policiamento.
Forma de implementação: Direta.
Esfera: Fiscal.
Descrição do Produto: Equipamentos e materiais permanentes adquiridos.
Unidade de Medida: Unidade.
Meta Física: Acumulativa.
AÇÃO 2475 - ATENDIMENTO DE CONVÊNIOS PARA ASSEGURAR A MANUTENÇÃO DAS UNIDADES DE SEGURANÇA PÚBLICA
PROGRAMA 2075 - SEGURANÇA PÚBLICA, JUNTOS SOMOS MAIS EFICAZES Tipo da Ação: Atividade.
Finalidade: Assegurar recursos para a manutenção das atividades das Unidades Operacionais do Sistema de Segurança Pública, visando garantir a agilidade dos serviços e o atendimento dos usuários com qualidade, por meio da celebração de Convênios firmados com a União.
Modo de Execução: O desenvolvimento das atividades operacionais é de suma importância para o alcance das metas estipuladas. A base dessa ação é manutenção das unidades operacionais e administrativas com o suporte necessário para a manutenção e desenvolvimento dos serviços prestados à sociedade.
Função: Segurança Pública.
Subfunção: Policiamento.
Forma de implementação: Direta.
Esfera: Fiscal.
Descrição do Produto: Unidade mantida.
Unidade de Medida: Porcentagem.
Meta Física: Não Acumulativa.
AÇÃO 1475 - PROMOVER ESTRUTURA PARA SEGURANÇA PÚBLICA ATRAVÉS DE CONVÊNIO
PROGRAMA 2075 - SEGURANÇA PÚBLICA, JUNTOS SOMOS MAIS EFICAZES Tipo da Ação: Projeto.
Finalidade: Aprimorar a infraestrutura a fim de atender todas as unidades de segurança pública que integram esta SESDEC, executando projetos de obras com construção, reformas, manutenções e reparos, visando garantir a agilidade dos serviços e o atendimento dos usuários com qualidade, por meio da celebração de Convênios firmados com a União.
Modo de Execução: Integrar a operação da área de segurança através da padronização e normatização dos processos de trabalho.
Função: Segurança Pública.
Subfunção: Policiamento.
Forma de implementação: Direta.
Esfera: Fiscal.
Descrição do Produto: Serviço de Engenharia.
Unidade de Medida: Metro Quadrado.
Meta Física: Acumulativa.
Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em
13/07/2021, às 17:30, conforme horário o?cial de Brasília, com fundamento no ar go 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794 , de 5 Abril de 2017.
A auten cidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código veri?cador 0019193255 e o código CRC E656467D.
Referência: Caso responda esta Lei, indicar expressamente o Processo nº 0035.216257/2021-17 SEI nº 0019193255
Art. 1
Art. 2
Art. 3
ANEXO I
ANEXO II
ANEXO III
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.