Lei Ordinária nº 5.072/2021
Altera o Anexo III da Lei nº 4.916, de 15 de dezembro de 2020.
LEI Nº 5.072, DE 22 DE JULHO DE 2021.
Altera o Anexo III da Lei nº 4.916 , de 15 de dezembro de 2020.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O Anexo III - Metas e Prioridades da Lei nº 4.916 , de 15 de dezembro de 2020, que "Dispõe sobre as Diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2021", passa a vigorar conforme o Anexo Único desta Lei.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 22 de julho de 2021, 133º da República.
MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS
Governador
ANEXO ÚNICO
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2021
ANEXO III
DEMONSTRATIVO DE METAS E PRIORIDADES 2021 - AÇÕES PRIORITÁRIAS
Programa Descrição Produto Quantidade Unidade Região Valor (R$) 2021
Unidade: 11.006 - Superintendência Estadual de Desenvolvimento Econômico e Infraestrutura
Programa: 2000 - DESENVOLVE RONDÔNIA
Ação: 1002 - INCENTIVO E PROMOÇÃO DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO 25.000,00
Industrias Instaladas 2,00 Un Região I 1,00 Un Região II 1,00 Un Região III 1,00 Un Região IV 2,00 Un Região V 2,00 Un Região VI 2,00 Un Região VII 1,00 Un Região VIII 1,00 Un Região IX 1,00 Un Região X
Unidade: 11.006 - Superintendência Estadual de Desenvolvimento Econômico e Infraestrutura
Programa: 2000 - DESENVOLVE RONDÔNIA
Ação: 1004 - PROMOVER A COMPETITIVIDADE DAS CADEIAS PRODUTIVAS REGIONAIS 30.000,00
Empresas Fomentada no (ProMPE) e (ProAPL). 300,00 Un Região I 62,00 Un Região II 30,00 Un Região III 30,00 Un Região IV
62,00 Un Região V
30,00 Un Região VI
30,00 Un Região VII
30,00 Un Região VIII
30,00 Un Região IX
30,00 Un Região X
Unidade: 11.025 - Departamento Estadual de Estradas de Rodagem e Transportes
Programa: 2106 - DESENVOLVIMENTO DA INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTE E LOGÍSTICA INTERMODAL
Ação: 1386 - REALIZAR INFRAESTRUTURA DA MALHA VIÁRIA 28.819.202,00
Programação de melhoria da infraestrutura da malha viária realizada 100,00 % Região I 100,00 % Região II 100,00 % Região IV 100,00 % Região V 100,00 % Região VI 100,00 % Região VII 100,00 % Região VIII 100,00 % Região IX 100,00 % Região X
Unidade: 13.009 - Superintendência Estadual de Patrimônio e Regularização Fundiária
Programa: 2119 - MEU IMÓVEL LEGAL
Ação: 2288 - PROMOVER O PROCESSO DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA 1.045.500,00
Títulos entregues 1.000,00 Un Região I 0,00 Un Região III 1.100,00 Un Região IV 0,00 Un Região V 600,00 Un Região VI 1.400,00 Un Região VII 7.000,00 Un Região VIII 0,00 Un Região IX 0,00 Un Região X
Unidade: 13.009 - Superintendência Estadual de Patrimônio e Regularização Fundiária
Programa: 2119 - MEU IMÓVEL LEGAL
Ação: 2421 - PROMOVER O PROCESSO DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA RURAL 410.640,00
Propriedades georreferenciadas 500,00 % Região I 85,00 % Região II 150,00 % Região III 0,00 % Região IV 100,00 % Região VII 0,00 % Região VIII 100,00 % Região IX 0,00 % Região X
Unidade: 15.001 - Secretaria de Estado de Segurança, Defesa e Cidadania
Programa: 2075 - SEGURANÇA PÚBLICA, JUNTOS SOMOS MAIS EFICAZES
Ação: 2237 - TECNOLOGIA PARA A SEGURANÇA 7.514.973,00
Investimento em Tecnologia 100,00 % Região I 100,00 % Região II 100,00 % Região III 100,00 % Região IV 100,00 % Região V 100,00 % Região VI 100,00 % Região VII 100,00 % Região VIII 100,00 % Região IX 100,00 % Região X
Unidade: 15.001 - Secretaria de Estado de Segurança, Defesa e Cidadania
Programa: 2075 - SEGURANÇA PÚBLICA, JUNTOS SOMOS MAIS EFICAZES
Ação: 2249 - ESTRUTURA PARA A SEGURANÇA 2.100.000,00
Serviço de Engenharia 200,00 m² Região I 400,00 m² Região II 0,00 m² Região V
0,00 m² Região VII
Unidade: 15.017 - Fundo Estadual de Segurança Pública
Programa: 2075 - SEGURANÇA PÚBLICA, JUNTOS SOMOS MAIS EFICAZES
Ação: 1276 - ASSEGURAR A AQUISIÇÃO DE BENS PERMANENTE 13.392.827,00
Bens permanente adquiridos 340,00 Un Região I 113,00 Un Região II 36,00 Un Região III 56,00 Un Região IV 170,00 Un Região V 113,00 Un Região VI 113,00 Un Região VII 36,00 Un Região VIII 56,00 Un Região IX 103,00 Un Região X
Unidade: 15.017 - Fundo Estadual de Segurança Pública
Programa: 2075 - SEGURANÇA PÚBLICA, JUNTOS SOMOS MAIS EFICAZES
Ação: 1381 - REALIZAR OBRAS E MELHORIAS À INFRAESTRUTURA 2.700.000,00
Serviço de Engenharia 1.350,00 m² Região I 0,00 m² Região II 0,00 m² Região III 0,00 m² Região IV 0,00 m² Região VI 0,00 m² Região X
Unidade: 16.001 - Secretaria de Estado da Educação
Programa: 1015 - GESTÃO ADMINISTRATIVA DO PODER EXECUTIVO
Ação: 2430 - REMUNERAR SERVIDORES MILITARES RECONVOCADOS 5.698.879,00
Militares da reserva convocados atendido 76,00 Un Região I 2,00 Un Região II 13,00 Un Região III 15,00 Un Região IV 2,00 Un Região V 13,00 Un Região VI 2,00 Un Região VII 26,00 Un Região VIII 13,00 Un Região X
Unidade: 16.001 - Secretaria de Estado da Educação
Programa: 1015 - GESTÃO ADMINISTRATIVA DO PODER EXECUTIVO
Ação: 2432 - ATENDER MILITARES RECONVOCADOS COM AUXÍLIOS 851.180,00
Militares da reserva remunerada convocados atendidos 76,00 Un Região I 2,00 Un Região II 13,00 Un Região III 15,00 Un Região IV 2,00 Un Região V 13,00 Un Região VI 2,00 Un Região VII 26,00 Un Região VIII 13,00 Un Região X
Unidade: 16.020 - Instituto Estadual de Desenvolvimento da Educação Profissional
Programa: 2134 - EXPANSÃO DA EDUCAÇÃO PROFISSIONAL E TECNOLÓGICA
Ação: 2354 - PROMOVER OS CURSOS TÉCNICOS 3.321.400,00
Matrículas ofertadas 525,00 Un Região I 490,00 Un Região II 245,00 Un Região III 210,00 Un Região IV 280,00 Un Região V 350,00 Un Região VI 350,00 Un Região VII 350,00 Un Região VIII 420,00 Un Região IX 315,00 Un Região X
Unidade: 16.020 - Instituto Estadual de Desenvolvimento da Educação Profissional
Programa: 2134 - EXPANSÃO DA EDUCAÇÃO PROFISSIONAL E TECNOLÓGICA
Ação: 2355 - PROMOVER OS CURSOS DE FORMAÇÃO INICIAL E CONTINUADA 1.085.826,00
Matrículas ofertadas 2.250,00 Un Região I 1.125,00 Un Região II 1.000,00 Un Região III 900,00 Un Região IV 1.125,00 Un Região V 1.625,00 Un Região VI 875,00 Un Região VII 950,00 Un Região VIII 925,00 Un Região IX 725,00 Un Região X
Unidade: 16.020 - Instituto Estadual de Desenvolvimento da Educação Profissional
Programa: 2134 - EXPANSÃO DA EDUCAÇÃO PROFISSIONAL E TECNOLÓGICA
Ação: 2460 - MANTER AS UNIDADES EDUCACIONAIS 8.173.973,00
Unidades escolares mantidas 1,00 Un Região I 1,00 Un Região II 2,00 Un Região VI 1,00 Un Região VII 1,00 Un Região VIII 1,00 Un Região IX 1,00 Un Região X
Unidade: 17.012 - Fundo Estadual de Saúde
Programa: 2034 - GESTÃO DA ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL
Ação: 4009 - ASSEGURAR ATENDIMENTO EM SAÚDE NAS UNIDADES HOSPITALARES 128.189.891,00
Nº de Internações realizadas 32.200,00 Un Região I 2.200,00 Un Região II 5.000,00 Un Região VI 2.000,00 Un Região IX
Unidade: 17.012 - Fundo Estadual de Saúde
Programa: 2034 - GESTÃO DA ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL
Ação: 4011 - MANTER SERVIÇOS DE SAÚDE ESPECIALIZADOS 19.445.233,00
Nº de procedimentos ambulatorias realizados 8.153.403,00 Un Região I 173.313,00 Un Região II 807.771,00 Un Região VI 46.914,00 Un Região IX
Unidade: 17.012 - Fundo Estadual de Saúde
Programa: 2068 - FORTALECIMENTO DA ATENÇÃO BÁSICA
Ação: 2882 - ADMINISTRAR ATIVIDADES DE PROGRAMAS ESTRATÉGICOS DE SAÚDE 433.200,00
Ações realizadas. 3,00 Un Região I 8,00 Un Região II 5,00 Un Região III 4,00 Un Região IV 5,00 Un Região V 7,00 Un Região VI 7,00 Un Região VII 7,00 Un Região VIII 4,00 Un Região IX 2,00 Un Região X
Unidade: 17.012 - Fundo Estadual de Saúde
Programa: 2070 - INVESTIMENTOS EM SAÚDE
Ação: 1614 - CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO E REFORMAS DE UNIDADES DE SAÚDE 1.102.000,00
Obras realizadas 10,00 Un Região I 1,00 Un Região II 1,00 Un Região V 1,00 Un Região VI 1,00 Un Região VII 1,00 Un Região IX 1,00 Un Região X
Unidade: 17.013 - Fundo Estadual para Construção do Hospital de Urgência e Emergência de Porto Velho
Programa: 2132 - INVESTIMENTOS NA ÁREA DA SAÚDE
Ação: 1445 - CONSTRUÇÃO DO HOSPITAL DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA DO ESTADO 407.896,00
Hospital Construido 25,00 % Região I
Unidade: 18.011 - Fundo Especial de Proteção Ambiental
Programa: 2098 - PROTEÇÃO AMBIENTAL
Ação: 2280 - PROMOVER O LICENCIAMENTO E MONITORAMENTO DE EMPREENDIMENTOS 520.000,00
Ações promovidas 936,00 Un Região I 330,00 Un Região II 184,00 Un Região III 103,00 Un Região IV 210,00 Un Região V 261,00 Un Região VI 262,00 Un Região VII 208,00 Un Região VIII 130,00 Un Região IX 44,00 Un Região X
Unidade: 18.011 - Fundo Especial de Proteção Ambiental
Programa: 2098 - PROTEÇÃO AMBIENTAL
Ação: 2709 - PROTEGER, MONITORAR E CONTROLAR OS RECURSOS NATURAIS 6.711.281,00
Fiscalizações, Licenciamentos e Monitoramentos Efetuados. 884,00 Un Região I 297,00 Un Região II 191,00 Un Região III 71,00 Un Região IV 166,00 Un Região V 248,00 Un Região VI 251,00 Un Região VII 178,00 Un Região VIII 112,00 Un Região IX 42,00 Un Região X
Unidade: 19.001 - Secretaria de Estado da Agricultura
Programa: 2003 - DESENVOLVIMENTO DA ATIVIDADE PRODUTIVA AGROPECUÁRIA
Ação: 2023 - INCENTIVAR A CADEIA PRODUTIVA AGROPECUÁRIA 3.443.894,00
Cadeia produtiva da agropecuária e florestal incentivada, por meio de atendimento aos 422,00 Un Região I agricultores familiares. 610,00 Un Região II 610,00 Un Região III 610,00 Un Região IV 610,00 Un Região V 610,00 Un Região VI 940,00 Un Região VII 940,00 Un Região VIII 610,00 Un Região IX 198,00 Un Região X
Unidade: 21.001 - Secretaria de Estado da Justiça
Programa: 2102 - MELHORIA E HUMANIZAÇÃO DO SISTEMA PRISIONAL
Ação: 1001 - CONSTRUIR, REFORMAR E AMPLIAR AS UNIDADES PRISIONAIS DO ESTADO 2.360.000,00
Unidades prisionais construídas e reformadas 2,00 Un Região I 1,00 Un Região III 1,00 Un Região V 1,00 Un Região VI 1,00 Un Região VII 1,00 Un Região VIII 1,00 Un Região IX
Unidade: 23.001 - Secretaria de Estado da Assistência e do Desenvolvimento Social
Programa: 2111 - PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL
Ação: 2346 - AÇÕES ITINERANTES 175.000,00
Pessoas atendidas 1.792,00 Un Região I 650,00 Un Região II 623,00 Un Região III
Unidade: 23.001 - Secretaria de Estado da Assistência e do Desenvolvimento Social
Programa: 2113 - PROGRAMA MORADA NOVA
Ação: 2293 - PROMOVER O ACESSO E/OU MELHORIA DA HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL 339.080,00
Unidades habitacionais entregues 0,00 Un Região I 1.456,00 Un Região III 0,00 Un Região V
Unidade: 23.011 - Fundo Estadual de Combate e Erradicação da Pobreza de Rondônia
Programa: 2087 - PROGRAMA DE ENFRENTAMENTO À POBREZA
Ação: 2197 - PROMOVER ACESSO AOS SERVIÇOS PÚBLICOS 13.016.730,00
Pessoas beneficiadas. 429.961,00 Un Região I 1.860,00 Un Região II 833,00 Un Região III 315,00 Un Região IV 725,00 Un Região V 842,00 Un Região VI 1.101,00 Un Região VII 2.827,00 Un Região VIII 3.162,00 Un Região IX 3.548,00 Un Região X
Unidade: 23.013 - Fundo Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente
Programa: 2115 - FORTALECIMENTO DO SISTEMA DE GARANTIA DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
Ação: 2093 - FORTALECER O SISTEMA DE GARANTIA DE DIREITOS DE CRIANÇA E ADOLESCENTE 131.234,00
Municípios fortalecidos 3,00 Un Região I 8,00 Un Região II 5,00 Un Região III 4,00 Un Região IV 5,00 Un Região V 7,00 Un Região VI 7,00 Un Região VII 7,00 Un Região VIII 4,00 Un Região IX 2,00 Un Região X
110,00 Un Região IV
515,00 Un Região V
632,00 Un Região VI
332,00 Un Região VII
330,00 Un Região VIII
110,00 Un Região IX
490,00 Un Região X
Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 22/07/2021, às
17:19, conforme horário o?cial de Brasília, com fundamento no ar go 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do
Decreto nº 21.794 , de 5 Abril de 2017.
A auten cidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código veri?cador
0019192635 e o código CRC C9D2C6B3.
Referência: Caso responda esta Lei, indicar expressamente o Processo nº 0035.156635/2020-15 SEI nº 0019192635
Art. 1
Art. 2
ANEXO ÚNICO
ANEXO III
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Lei Ordinária nº 4916/2020 de 15/12/2020