Lei Ordinária nº 5.075/2021
Acresce dispositivos à Lei nº 1.041, de 28 de janeiro de 2002.
LEI Nº 5.075, DE 29 DE JULHO DE 2021.
Acresce dispositivos à Lei nº 1.041 , de 28 de janeiro de 2002.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam acrescidos os Anexos IV, V e VI à Lei nº 1.041 , de 28 de janeiro de 2002, que "Dispõe sobre a remuneração dos integrantes da carreira Policial Civil, e dá outras providências.", conforme Anexo Único desta Lei.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com os efeitos financeiros a partir de 1º de fevereiro de 2022.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 29 de julho de 2021, 133º da República.
MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS
Governador
ANEXO ÚNICO TABELA DE VENCIMENTO "ANEXO IV
Reajuste em
Cargo Classe f vereiro de 2022 % Vencimento
1ª 0,59% 15.500,00
DELEGADO DE POLÍCIA 2ª 3ª 11,73% 11,58% 18.700,00 20.900,00
Especial 14,99% 25.000,00
ANEXO V
TABELA DE VENCIMENTO
Cargo Classe
Reajuste em fevereiro de
2022
%
Vencimento
PERITO CRIMINAL 1ª 0,59% 15.500,00
2ª 11,73% 18.700,00
3ª 11,58% 20.900,00
Especial 14,99% 25.000,00
Cargo Classe % Vencimento
1ª 0,59% 15.500,00
MÉDICO LEGISTA 2ª 3ª 11,73% 11,58% 18.700,00 20.900,00
Especial 14,99% 25.000,00
Cargo Classe % Vencimento
1ª 0,59% 15.500,00
ODONTÓLOGO LEGAL 2ª 3ª 11,73% 11,58% 18.700,00 20.900,00
Especial 14,99% 25.000,00
Cargo Classe % Vencimento
1ª 0,59% 15.500,00
PSIQUIATRA LEGAL 2ª 11,73% 18.700,00
3ª 11,58% 20.900,00
Especial 14,99% 25.000,00
ANEXO VI
TABELA DE VENCIMENTO
Cargo Classe fevereiro de 2022 Vencimento
%
1ª 0,00% 5.083,08
AGENTE DE POLÍCIA 2ª 3ª 0,00% 9,77% 5.591,44 6.750,00
Especial 18,25% 8.000,00
Cargo Classe % Vencimento
Reajuste em
AGENTE DE CRIMINALÍSTICA Cargo AGENTE DE TELECOMUNICAÇÕES 1ª 0,00% 5.083,08
2ª 0,00% 5.591,44
3ª 9,77% 6.750,00
Especial 18,25% 8.000,00
Classe % Vencimento
1ª 0,00% 5.083,08
2ª 0,00% 5.591,44
3ª 9,77% 6.750,00
Especial 18,25% 8.000,00
Cargo Classe % Vencimento
1ª 0,00% 5.083,08
ESCRIVÃO DE POLÍCIA 2ª 3ª 0,00% 9,77% 5.591,44 6.750,00
Especial 18,25% 8.000,00
Cargo Classe % Vencimento
1ª 0,00% 5.083,08
PERITO PAPILOSCOPISTA 2ª 3ª 0,00% 9,77% 5.591,44 6.750,00
Especial 18,25% 8.000,00
Cargo Classe % Vencimento
1ª 0,00% 5.083,08
TÉCNICO EM NECROPSIA 2ª 3ª 0,00% 9,77% 5.591,44 6.750,00
Especial 18,25% 8.000,00
Cargo Classe % Vencimento
TÉCNICO EM LABORATÓRIO 1ª 2ª 0,00% 0,00% 5.083,08 5.591,44
3ª 9,77% 6.750,00
Especial 18,25% 8.000,00
Cargo Classe % Vencimento
1ª 12,32% 4.591,42
AUXILIAR DE NECROPSIA 2ª 3ª 12,32% 12,32% 5.050,53 5.555,60
Especial 12,32% 6.111,19
Cargo Classe % Vencimento
1ª 12,32% 4.591,42
2ª 12,32% 5.050,53
AUXILIAR OPER. PERITO CRIMINAL 3ª 12,32% 5.555,60
Especial 12,32% 6.111,19
"(NR)
Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em
29/07/2021, às 20:08, conforme horário o?cial de Brasília, com fundamento no ar go 18 caput e
seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794 , de 5 Abril de 2017.
A auten cidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código veri?cador 0019599712 e o código CRC B06A6A48.
Referência: Caso responda esta Lei, indicar expressamente o Processo nº 0005.291758/2021-30 SEI nº 0019599712
Art. 1
Art. 2
ANEXO ÚNICO
TABELA DE VENCIMENTO
ANEXO V
ANEXO VI
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Lei Ordinária nº 1041/2002 de 28/01/2002