Lei Ordinária nº 5.099/2021
Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar por Superavit Financeiro, até o valor de R$ 879.883,82, em favor da Unidade Orçamentária Instituto de Pesos e Medidas do Estado de Rondônia - IPEM.
LEI Nº 5.099, DE 27 DE AGOSTO DE 2021.
Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar por Superavit Financeiro, até o valor de R$ 879.883,82, em favor da Unidade Orçamentária Instituto de Pesos e Medidas do Estado de Rondônia - IPEM.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar por Superavit Financeiro, até o valor de R$ 879.883,82 (oitocentos e setenta e nove mil, oitocentos e oitenta e três reais e oitenta e dois centavos), em favor da Unidade Orçamentária Instituto de Pesos e Medidas do Estado de Rondônia - IPEM, para dar cobertura orçamentária à despesa corrente, no presente exercício, indicada no Anexo Único.
Parágrafo único. O superavit financeiro indicado no caput deste artigo é proveniente de reprogramação do saldo financeiro do exercício de 2020, apurado no Balanço Patrimonial, nas conciliações e extratos das contas bancárias específicas.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 27 de agosto de 2021, 133º da República.
MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS
Governador
ANEXO ÚNICO
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR SUPERAVIT FINANCEIRO SUPLEMENTA
Código Especificação Despesa
INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DE RONDÔNIA - IPEM
Fonte de Recurso
Valor
879.883,82
11.023.04.122.1015.2087 ASSEGURAR A MANUTENÇÃO
339093 0643 879.883,82
ADMINISTRATIVA DA UNIDADE
TOTAL R$ 879.883,82
Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em
27/08/2021, às 12:15, conforme horário o?cial de Brasília, com fundamento no ar go 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794 , de 5 Abril de 2017.
A auten cidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código veri?cador 0020271607 e o código CRC FE9C0195.
Referência: Caso responda esta Lei, indicar expressamente o Processo nº 0035.308919/2021-84 SEI nº 0020271607
Art. 1
Art. 2
ANEXO ÚNICO
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.