Lei Ordinária nº 5.134/2021
Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar por Anulação, até o valor de R$ 30.000.000,00, em favor da Unidade Orçamentária Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia - TJRO.
LEI Nº 5.134, DE 28 DE OUTUBRO DE 2021.
Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar por Anulação, até o valor de R$ 30.000.000,00, em favor da Unidade Orçamentária Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia - TJRO.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar por Anulação, até o valor de R$ 30.000.000,00 (trinta milhões de reais), em favor da Unidade Orçamentária Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia - TJRO, para dar cobertura orçamentária à despesa corrente, no presente exercício, indicada no Anexo II.
Parágrafo único. Os recursos necessários à execução do disposto no caput decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias, indicadas no Anexo I e nos valores especificados.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 28 de outubro de 2021, 133º da República.
MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS
Governador
ANEXO I
CRÉDITO POR ANULAÇÃO REDUZ Fonte
Código Especificação Despesa
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA - TJRO
ASSEGURAR A
de
Recurso
Valor
30.000.000,00
03.001.02.122.2073.2063
REMUNERAÇÃO DE PESSOAL ATIVO E ENCARGOS SOCIAIS
319004 0100 2.500.000,00
319011 0100 16.000.000,00
319113 0100 8.500.000,00
319016 0100 3.000.000,00
TOTAL R$ 30.000.000,00
ANEXO II
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO SUPLEMENTA Fonte
Código Especificação Despesa
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA - TJRO
ASSEGURAR O PAGAMENTO DE
de
Recurso
Valor
30.000.000,00
03.001.02.122.2073.2088
BENEFÍCIOS E DESPESAS DE CARÁTER INDENIZATÓRIO
339092 0100 30.000.000,00
TOTAL R$ 30.000.000,00
Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em
28/10/2021, às 15:18, conforme horário o?cial de Brasília, com fundamento no ar go 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794 , de 5 Abril de 2017.
A auten cidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código veri?cador 0021701400 e o código CRC 08B51954.
Referência: Caso responda esta Lei, indicar expressamente o Processo nº 0035.480009/2021-28 SEI nº 0021701400
Art. 1
Art. 2
ANEXO I
ANEXO II
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.