Lei Ordinária nº 5.138/2021
Institui a Campanha cidadã de incentivo à doação espontânea de alimentos e produtos de limpeza com prazo próximo da validade, pelos estabelecimentos comerciais, no âmbito do Estado de Rondônia, da forma como especifica.
LEI Nº 5.138, DE 8 DE NOVEMBRO DE 2021.
Institui a Campanha cidadã de incentivo à doação espontânea de alimentos e produtos de limpeza com prazo próximo da validade, pelos estabelecimentos comerciais, no âmbito do Estado de Rondônia, da forma como especifica.
O VICE-GOVERNADOR, no exercício do cargo de GOVERNADOR DO ESTADO DE.
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica institucionalizada a Campanha cidadã de incentivo à doação espontânea de alimentos e produtos de limpeza com prazo próximo da validade pelos estabelecimentos comerciais, a serem oferecidos às entidades filantrópicas e afins, no Estado de Rondônia.
§ 1º A campanha cidadã de que trata o caput deste artigo tem caráter permanente.
§ 2º Entende-se por entidades filantrópicas: I - casas abrigo;
II - asilos;
III - instituições de caridade; e
IV - casas de apoio de assistência social para pessoas em situação de rua, refugiados e pessoas com uso problemático de drogas.
Art. 2º O prazo de validade dos alimentos doados não será inferior a 30 (trinta) dias.
Art. 3º-VE TADO
Art. 4º Esta Lei entra em vigor 30 (trinta) dias após a data de sua publicação.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 8 de novembro de 2021, 133º da República.
JOSÉ ATÍLIO SALAZAR MARTINS
Governador em exercício
Documento assinado eletronicamente por JOSÉ ATÍLIO SALAZAR MARTINS, Vice-Governador, em
08/11/2021, às 18:34, conforme horário o?cial de Brasília, com fundamento no ar go 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794 , de 5 Abril de 2017.
A auten cidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código veri?cador 0021627745 e o código CRC 12CBAE55.
Referência: Caso responda esta Lei, indicar expressamente o Processo nº 0005.479831/2021-01 SEI nº 0021627745
Criado por 50913824291, versão 10 por 52866831268 em 08/11/2021 17:04:21.
Art. 1
Art. 2
Art. 4
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
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