Lei Ordinária nº 5.166/2021
Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar por Anulação, até o valor de R$ 13.468.608,13.
LEI Nº 5.166, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2021.
Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar por Anulação, até o valor de R$ 13.468.608,13.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar por Anulação, até o valor de R$ 13.468.608,13 (treze milhões, quatrocentos e sessenta e oito mil, seiscentos e oito reais e treze centavos), em favor das Unidades Orçamentárias: Departamento Estadual de Estradas de Rodagem e Transportes - DER, Superintendência Estadual da Juventude, Cultura, Esporte e Lazer - SEJUCEL, Secretaria de Estado da Agricultura - SEAGRI, Secretaria de Estado da Justiça - SEJUS e Secretaria de Estado de Obras e Serviços Públicos - SEOSP, para dar cobertura orçamentária às despesas correntes e de capital, no presente exercício, indicadas no Anexo II.
Parágrafo único. Os recursos necessários à execução do disposto no caput decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias, indicadas no Anexo I e nos valores especificados.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
República.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 29 de novembro de 2021, 134º da
MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS
Governador
ANEXO I
CRÉDITO POR ANULAÇÃO REDUZ Fonte
Código Especificação Despesa
SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO - SEPOG
ASSEGURAR A
de
Recurso
Valor
1.181.507,92
13.001.04.122.1015.2087
MANUTENÇÃO ADMINISTRATIVA DA UNIDADE
339093 0100 52.500,00
339047 0100 13.399,73
339040 0100 160.808,18
339039 0100 278.714,58
339036 0100 67.272,92
339033 0100 25.000,00
339030 0100 180.961,38
339014 0100 44.197,60
449052 0100 213.892,00
13.001.04.123.2133.4545 CONSÓRCIO INTERESTADUAL DO 337170 0100 100.000,00
BRASIL CENTRAL
13.001.04.128.1015.2096 FORMAR, QUALIFICAR E CAPACITAR RECURSOS 339014 0100 44.761,53
HUMANOS
RECURSOS SOB A SUPERVISÃO DA SEFIN - 8.000.000,00
RS-SEFIN
ASSEGURAR OS
14.002.28.843.0000.0128 RECURSOS PARA PAGAMENTO DA DÍVIDA FUNDADA 329021 0100 2.000.000,00
469071 0100 3.000.000,00
ASSEGURAR OS
14.002.28.846.0000.0132 RECURSOS PARA PAGAMENTO DE SENTENÇAS JUDICIAIS 319091 0100 3.000.000,00
SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS E SERVIÇOS 4.287.100,21
PÚBLICOS - SEOSP
27.001.04.122.1015.2490 REALIZAR PAGAMENTOS DE PROFISSIONAIS 319004 0100 4.287.100,21
TEMPORÁRIOS
TOTAL R$ 13.468.608,13
ANEXO II
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO SUPLEMENTA Fonte
Código Especificação Despesa
DEPARTAMENTO ESTADUAL DE
de
Recurso
Valor
10.348.182,00
ESTRADAS DE RODAGEM E TRANSPORTES - DER
11.025.26.122.2106.2428 EFETUAR TRANSFERÊNCIAS 444042 0100 10.348.182,00
VOLUNTÁRIAS
SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DA JUVENTUDE, CULTURA, 100.000,00
ESPORTE E LAZER - SEJUCEL
16.004.13.392.2093.1049 APOIAR MANIFESTAÇÕES CULTURAIS 334041 0100 100.000,00
TRADICIONAIS E FESTAS POPULARES
SECRETARIA DE ESTADO DA AGRICULTURA - SEAGRI 1.514.000,00
APOIO AO
19.001.20.608.2011.2341 DESENVOLVIMENTO DAS COMUNIDADES TRADICIONAIS 444042 0100 952.000,00
334041 0100 362.000,00
339039 0100 200.000,00
SECRETARIA DE ESTADO DA JUSTIÇA - 284.094,13
SEJUS
21.001.14.421.2102.2250 SEGURANÇA PARA RECOMEÇAR - SISTEMA 339030 0100 120.000,00
PENITENCIÁRIO
21.001.14.421.2102.2953 ASSEGURAR O FUNCIONAMENTO DAS 339030 0100 150.000,00
UNIDADES PRISIONAIS
449052 0100 14.094,13
SECRETARIA DE
ESTADO DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS - 1.222.332,00
SEOSP
444042 0100 1.222.332,00
TOTAL R$ 13.468.608,13
27.001.04.122.2057.2465 EXECUTAR SERVIÇOS PÚBLICOS
Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em
29/11/2021, às 14:38, conforme horário o?cial de Brasília, com fundamento no ar go 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794 , de 5 Abril de 2017.
A auten cidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código veri?cador 0022423370 e o código CRC D317041E.
Referência: Caso responda esta Lei, indicar expressamente o Processo nº 0035.545139/2021-13 SEI nº 0022423370
Art. 1
Art. 2
ANEXO I
ANEXO II
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.