Lei Ordinária nº 5.167/2021
Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação e Crédito Adicional Suplementar por Anulação, até o valor de R$
LEI Nº 5.167, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2021.
Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação e Crédito Adicional Suplementar por Anulação, até o valor de R$
183.600.000,00.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação, até o valor de R$ 183.600.000,00 (cento e oitenta e três milhões e seiscentos mil reais), em favor da Unidade Orçamentária Secretaria de Estado de Finanças - SEFIN, para dar cobertura orçamentária à despesa corrente, no presente exercício, indicada no Anexo I.
Parágrafo único. Os recursos necessários à execução do disposto no caput decorrerão de excesso de arrecadação, indicados no Anexo II desta Lei e nos valores especificados.
Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar por Anulação, até o valor de R$ 183.600.000,00 (cento e oitenta e três milhões e seiscentos mil reais), em favor da Unidade Orçamentária Secretaria de Estado da Educação - SEDUC, para dar cobertura orçamentária às despesas correntes e de capital, no presente exercício, indicadas no Anexo IV.
Parágrafo único. O recurso necessário à execução do disposto no caput decorrerá de anulação parcial de dotação orçamentária, indicada no Anexo III e no valor especificado.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
República.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 29 de novembro de 2021, 134º da
MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS
Governador
ANEXO I
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO SUPLEMENTA
Código Especificação Despesa
SECRETARIA DE ESTADO DE FINANÇAS - SEFIN
Fonte de Recurso
Valor
183.600.000,00
14.001.04.122.1015.2087 ASSEGURAR A MANUTENÇÃO ADMINISTRATIVA DA UNIDADE
339039 0100 183.600.000,00
TOTAL R$ 183.600.000,00
ANEXO II
CRÉDITO POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO EXCESSO
Código Especificação Tipo
COTA-PARTE DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES DE CRÉDITO, CÂMBIO E
Fonte de Recurso
Valor
17180181
17180161
17180111
11180214
11180213
SEGURO, OU RELATIVAS A TÍTULOS OU VALORES MOBILIÁRIOS - COMERCIALIZAÇÃO DO OURO - PRINCIPAL
COTA-PARTE DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS DOS ESTADOS EXPORTADORES DE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - PRINCIPAL
COTA-PARTE DO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL - PRINCIPAL
IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO - DÍVIDA ATIVA - MULTAS E JUROS
IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO - DÍVIDA ATIVA
11180211 DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO - PRINCIPAL A 0100 233.407.971,00
11180132 IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO "CAUSA MORTIS" E DOAÇÃO DE BENS A 0100 30.145,00
E DIREITOS - MULTAS E JUROS
IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES
A 0100 177.927,00
A 0100 2.252.204,00
A 0100 55.755.190,00
A 0100 688.165,00
A 0100 10.046.233,00
11180131 IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO "CAUSA MORTIS" E DOAÇÃO DE BENS E DIREITOS - PRINCIPAL A 0100 2.777.134,00
11180123 IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES - DÍVIDA A 0100 1.827.017,00
ATIVA
11180121 IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES - PRINCIPAL A 0100 20.482.535,00
11130311 IMPOSTO SOBRE A RENDA - RETIDO NA FONTE - TRABALHO - PRINCIPAL A 0100 17.536.430,00
91180121 DEDUÇÃO DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES - FUNDEB - PRINCIPAL A 0100 - 13.263.290,00
DEDUÇÃO DO IMPOSTO SOBRE
91180131 TRANSMISSÃO "CAUSA MORTIS" E DOAÇÃO DE BENS E DIREITOS - FUNDEB - PRINCIPAL A 0100 - 643.443,00
91180211 DEDUÇÃO DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE A 0100 - 135.422.298,00
TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO - FUNDEB - PRINCIPAL
DEDUÇÃO DA COTA-PARTE DO FUNDO
97180111 DE PARTICIPAÇÃO DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL - FUNDEB - A 0100 - 11.151.038,00
97180161
PRINCIPAL
EXPORTADORES DE PRODUTOS A 0100 - 900.882,00
INDUSTRIALIZADOS - FUNDEB -
PRINCIPAL
TOTAL RS 183.600.000,00
DEDUÇÃO DA COTA-PARTE DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS DOS ESTADOS
ANEXO III
CRÉDITO POR ANULAÇÃO REDUZ
Código Especificação Despesa
SECRETARIA DE ESTADO DE FINANÇAS - SEFIN
Fonte de Recurso
Valor
183.600.000,00
14.001.04.122.1015.2087 ASSEGURAR A MANUTENÇÃO
339039 0100 183.600.000,00
ADMINISTRATIVA DA UNIDADE
TOTAL R$ 183.600.000,00
ANEXO IV
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO SUPLEMENTA
Código Especificação Despesa
SECRETARIA DE ESTADO DA
Fonte de Recurso
Valor
EDUCAÇÃO - SEDUC 183.600.000,00
16.001.12.122.1015.2351 REMUNERAR PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO
MODERNIZAR A
319011 0112 6.000.000,00
16.001.12.126.2125.2387
16.001.12.361.2124.2377
INFRAESTRUTURA TECNOLÓGICA DE TI
APOIAR AÇÕES PARA O DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL
449052 0112 31.284.815,33
339032 0112 44.257.834,53
16.001.12.362.2123.2373 DESENVOLVER ATIVIDADES DE APOIO AO ENSINO MÉDIO
MODERNIZAR A
449052 0112 2.706.298,50
16.001.12.368.2125.1005
INFRAESTRUTURA FÍSICA EDUCACIONAL
449061 0112 6.000.000,00
16.001.12.368.2125.2385 ATENDER ESTUDANTES COM TRANSPORTE ESCOLAR
16.001.12.368.2125.2393 DESCENTRALIZAR RECURSOS ÀS UNIDADES EXECUTORAS
449052 0112 23.884.000,00
339030 0112 9.771.384,00
16.001.12.368.2125.2395 CELEBRAR PACTOS 334041 0112 4.330.280,47
335041 0112 1.854.890,64
444042 0112 16.014.728,89
445042 0112 2.800.100,00
16.001.12.368.2125.2398 EQUIPAR UNIDADES EDUCACIONAIS
449052 0112 34.695.667,64
TOTAL R$ 183.600.000,0
Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em
29/11/2021, às 14:38, conforme horário o?cial de Brasília, com fundamento no ar go 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794 , de 5 Abril de 2017.
A auten cidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código veri?cador 0022424157 e o código CRC D50C03D2.
Referência: Caso responda esta Lei, indicar expressamente o Processo nº 0035.525479/2021-28 SEI nº 0022424157
Art. 1
Art. 2
Art. 3
ANEXO I
ANEXO II
ANEXO III
ANEXO IV
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.