Lei Ordinária nº 5.187/2021
Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial por Anulação, até o valor de R$ 420.000,00, e cria Ação, em favor da Unidade Orçamentária Superintendência Estadual de Gestão de Pessoas - SEGEP.
LEI Nº 5.187, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2021.
Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial por Anulação, até o valor de R$ 420.000,00, e cria Ação, em favor da Unidade Orçamentária Superintendência Estadual de Gestão de Pessoas - SEGEP.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial por Anulação, até o valor de R$ 420.000,00 (quatrocentos e vinte mil reais), em favor da Unidade Orçamentária Superintendência Estadual de Gestão de Pessoas - SEGEP, para dar cobertura orçamentária à despesa corrente, no presente exercício, indicada no Anexo II.
Parágrafo único. O recurso necessário à execução do disposto no artigo anterior, decorrerá de anulação parcial de dotação orçamentária, indicada no Anexo I e no valor especificado.
Art. 2º Fica criada no Orçamento Anual do exercício de 2021, Lei nº 4.938 , de 30 de dezembro de 2020, bem como no Plano Plurianual do Estado de Rondônia, para o período de 2020-2023, Lei nº 4.647 , de 18 de novembro de 2019, a Ação 1490 - REALIZAR PAGAMENTOS DE PROFISSIONAIS TEMPORÁRIOS, sendo esta inserida no Programa 1015 - GESTÃO ADMINISTRATIVA DO PODER EXECUTIVO, na Unidade Orçamentária Superintendência Estadual de Gestão de Pessoas - SEGEP, com detalhamento indicado no Anexo III.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
República.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 16 de dezembro de 2021, 134º da MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS
Governador
ANEXO I CRÉDITO POR ANULAÇÃO REDUZ Código Especificação Despesa SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE GESTÃO DE PESSOAS - SEGEP Fonte de Recurso Valor
420.000,00
13.006.04.122.1015.2234 ASSEGURAR A 319011 0100 420.000,00
REMUNERAÇÃO DE PESSOAL ATIVO E ENCARGOS SOCIAIS
TOTAL R$ 420.000,00
ANEXO II CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR ANULAÇÃO SUPLEMENTA Código Especificação Despesa SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE GESTÃO DE PESSOAS - SEGEP REALIZAR PAGAMENTOS Fonte de Recurso Valor
420.000,00
13.006.04.122.1015.1490
DE PROFISSIONAIS TEMPORÁRIOS
319004 0100 420.000,00
TOTAL R$ 420.000,00
ANEXO III Cria Ação na Lei Orçamentária Anual - Lei nº 4.938 , de 30 de dezembro de 2020 e no Plano Plurianual do Estado de Rondônia, para o período de 2020-2023 - Lei nº 4.647 , de 18 de novembro de 2019.
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA 13006 - SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE GESTÃO DE PESSOAS - SEGEP AÇÃO 1490 - REALIZAR PAGAMENTOS DE PROFISSIONAIS TEMPORÁRIOS PROGRAMA 1015 - GESTÃO ADMINISTRATIVA DO PODER EXECUTIVO Finalidade: Realizar pagamentos de remuneração e encargos sociais de pessoal por prazo determinado para atender às necessidades da SEGEP.
Modo de Execução: Efetuar o pagamento de remuneração e encargos sociais.
Função: Administração. Subfunção: Administração Geral. Forma de Implementação: Direta. Esfera: Fiscal.
Descrição do Produto: Servidores contratados por tempo determinado remunerados.
Unidade de medida: Unidade.
Meta física: Não acumulativo.
Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 16/12/2021, às 12:50, conforme horário o?cial de Brasília, com fundamento no ar go 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794 , de 5 Abril de 2017.
A auten cidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código veri?cador 0022897021 e o código CRC 99924039.
Referência: Caso responda esta Lei, indicar expressamente o Processo nº 0035.355139/2021-23 SEI nº 0022897021
Art. 1
Art. 2
Art. 3
ANEXO I
ANEXO II
ANEXO III
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.