Lei Ordinária nº 5.206/2021
Cria o Programa Empresa Amiga da Segurança Pública, no âmbito do Estado de Rondônia.
LEI Nº 5.206, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2021.
Cria o Programa Empresa Amiga da Segurança Pública, no âmbito do Estado de Rondônia.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica criado o Programa Empresa Amiga da Segurança Pública, no âmbito do Estado de Rondônia, com o propósito de estimular pessoas jurídicas para a melhoria da estrutura das Delegacias de Polícia, Batalhões da Polícia Militar, Batalhões do Corpo de Bombeiros e Unidades Prisionais.
Art. 2º A participação das pessoas jurídicas no Programa dar-se-á, exclusivamente, sob a forma de doações de materiais de papelaria e higiene, equipamentos de escritório, eletrônicos, informática, veículos, motocicletas, realização de obras de manutenção, conservação, reforma e ampliação das instituições, ou outra forma conveniente a questões relativas à Segurança Pública.
Art. 3º VETADO.
Art. 4º-VE TADO
Art. 5º O Poder Executivo Estadual poderá regulamentar esta Lei no que for necessário.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
República.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 17 de dezembro de 2021, 134º da MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS
Governador
Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em
17/12/2021, às 15:01, conforme horário o?cial de Brasília, com fundamento no ar go 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794 , de 5 Abril de 2017.
A auten cidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código veri?cador 0022928345 e o código CRC 7377B3FC.
Referência: Caso responda esta Lei, indicar expressamente o Processo nº 0005.562235/2021-83 SEI nº 0022928345
https://sei.sistemas.ro.gov.br/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=25417776&infra_ ... 1/1
Art. 1
Art. 2
Art. 3
Art. 5
Art. 6
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
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