Lei Ordinária nº 521/1993
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ALIENAR, MEDIANTE DOAÇÃO, O IMÓVEL QUE ESPECIFICA.
LEI Nº 521, DE 16 DE NOVEMBRO DE 1993.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ALIENAR, MEDIANTE DOAÇÃO, O IMÓVEL QUE ESPECIFICA.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a alienar, mediante doação, em favor do município de Porto Velho, o prédio, construções e melhorias, edificadas na área onde funciona a Câmara Municipal de Porto Velho.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 16 de novembro de 1993, 105º da República.
OSWALDO PIANA FILHO
Governador
DOE Nº 2904, DE 22 DE NOVEMBRO DE 1993.
Art. 1
Art. 2
Art. 3
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.