Lei Ordinária nº 5.226/2021
Altera dispositivos da Lei nº 4.619, de 22 de outubro de 2019.
LEI Nº 5.226, DE 22 DEZEMBRO DE 2021.
Altera dispositivos da Lei nº 4.619 , de 22 de outubro de 2019.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Os incisos II e IV do art. 4º e os incisos II e IV do parágrafo único do art. 4º da Lei nº 4.619 , de 22 de outubro de 2019, que "Autoriza o Poder Executivo a realizar contratações de pessoal por prazo determinado para atender às necessidades temporárias de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do artigo 37 da Constituição Federal, e revoga a Lei nº 1.184 , de 27 de março de 2003, que `Regulamenta a contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do artigo 37 da Constituição Federal e dá outras providências.`.", passam a vigorar com as seguintes alterações:
"Art. 4º ...
...
2º desta Lei;
II - 1 (um) ano, no caso do inciso II, da alínea "f" do inciso III e do inciso IV do artigo ....
2º desta Lei.
IV - 3 (três) anos, nos casos das alíneas "a", "b", "c", "d" e "e" do inciso III do artigo ....
Parágrafo único. É admitida a prorrogação dos Contratos:
...
II - no caso do inciso II, da alínea "f" do inciso III e do inciso IV do artigo 2º desta Lei, desde que o prazo total não exceda a 3 (três) anos;
...
IV - nos casos das alíneas "a", "b", "c", "d" e "e" do inciso III do artigo 2º desta Lei, desde que o prazo total não exceda a 6 (seis) anos.
..." (NR)
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
República.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 22 de dezembro de 2021, 134º da MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS
Governador
Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em
23/12/2021, às 16:32, conforme horário o?cial de Brasília, com fundamento no ar go 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794 , de 5 Abril de 2017.
A auten cidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código veri?cador 0023021370 e o código CRC A1A445E0.
Referência: Caso responda esta Lei, indicar expressamente o Processo nº 0015.012639/2021-10 SEI nº 0023021370
Art. 1
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Lei Ordinária nº 4619/2019 de //