Lei Ordinária nº 5.242/2021

LEI Nº 5.242, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2021.

Dispõe sobre as alterações dos Anexos I e II da Lei nº 4.647 , de 18 de novembro de 2019.

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Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária

Nenhum Ato.

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Lei Ordinária nº 4647/2019 de //