Lei Ordinária nº 53/1985
REVOGA O ARTIGO 2º DA LEI N.º 35, DE 03 DE DEZEMBRO DE 1984, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI Nº 53, DE 06 DE SETEMBRO DE 1985.
REVOGA O ARTIGO 2º DA LEI N.º 35 , DE 03 DE DEZEMBRO DE 1984, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica revogado o Artigo 2º da Lei n.º 35 , de 03 de dezembro de 1984.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Porto Velho, 06 de setembro de 1985.
ÂNGELO ANGELIN
Governador
DOE Nº 900, DE 10 DE SETEMBRO DE 1985.
Art. 1
Art. 2
Art. 3
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Lei Ordinária nº 35/1984 de 03/12/1984