Lei Ordinária nº 5.300/2022

LEI Nº 5.300, DE 13 DE JANEIRO DE 2022.

Autoriza o Poder Executivo a instituir o "Janeiro Verde" como mês de conscientização e combate à meningite, no âmbito do Estado de Rondônia.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica instituída, no Calendário Oficial do Estado, a "Semana Estadual de Prevenção e Combate à Meningite" a ser comemorada, anualmente, na semana do dia 15 de janeiro.

Art. 2º As comemorações a que alude o artigo 1º deverão compreender atividades educativas e culturais que promovam a saúde e a prevenção da Meningite.

Art. 3º Os estabelecimentos estaduais de saúde promoverão e participarão de atividades voltadas à prevenção da Meningite, por meio da ampla divulgação, campanhas educativas e realização de exames.

Art. 4º Para o desenvolvimento das atividades relacionadas com a "Semana Estadual de Prevenção e Combate à Meningite" o Poder Executivo, por meio dos órgãos competentes, incentivará e apoiará a participação das unidades estaduais relacionadas com a saúde do Estado de Rondônia.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 13 de janeiro de 2022, 134º da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 13/01/2022, às 18:35, conforme horário o?cial de Brasília, com fundamento no ar go 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794 , de 5 Abril de 2017.

A auten cidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código veri?cador 0023380765 e o código CRC 8D3641D5.

Referência: Caso responda esta Lei, indicar expressamente o Processo nº 0005.606998/2021-43 SEI nº 0023380765

https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=25924809&inf ... 1/1