Lei Ordinária nº 5.304/2022
Institui diretrizes da Campanha Jovem Doador para os alunos do ensino médio das escolas públicas e privadas e para os estudantes dos estabelecimentos de ensino superior, no âmbito do estado de Rondônia.
LEI Nº 5.304, DE 13 DE JANEIRO DE 2022.
Institui diretrizes da Campanha Jovem Doador para os alunos do ensino médio das escolas públicas e privadas e para os estudantes dos estabelecimentos de ensino superior, no âmbito do estado de Rondônia.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam instituídas as diretrizes da Campanha Jovem Doador com o objetivo de aumentar o estoque de sangue da Fundação de Hematologia e Hemoterapia de Rondônia - FHEMERON, para atender ao aumento da demanda durante as festas populares no âmbito do estado de Rondônia.
Parágrafo único. As doações de sangue de que trata o caput deste artigo poderão ser realizadas, anualmente, na última semana do mês de fevereiro e na última semana do mês de julho.
Art. 2º A Secretaria de Estado da Educação - SEDUC e a FHEMERON poderão ficar responsáveis pelo planejamento e execução das ações que serão desenvolvidas durante a semana da campanha nas unidades de ensino públicas e particulares do estado de Rondônia, com o objetivo de conscientizar e motivar os jovens estudantes do ensino médio e dos estabelecimentos de ensino superior a aderirem a Campanha Jovem Doador.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 13 de janeiro de 2022, 134º da República.
MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS
Governador
Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 13/01/2022, às 18:35, conforme horário o?cial de Brasília, com fundamento no ar go 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794 , de 5 Abril de 2017.
A auten cidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código veri?cador 0023427401 e o código CRC BA861159.
Referência: Caso responda esta Lei, indicar expressamente o Processo nº 0005.606952/2021-24 SEI nº 0023427401
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