Texto vigenteEstadual · Rondônia
Lei Ordinária nº 5.309/2022
]Dispõe sobre a proibição de cobrança do ICMS - Imposto Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Serviços, sobre serviços que tenham como consumidor final, entidades beneficentes de assistência social e templos religiosos de qualquer culto.
LEI 5309, DE 13 DE JANEIRO DE 2022
]Dispõe sobre a proibição de cobrança do ICMS - Imposto Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Serviços, sobre serviços que tenham como consumidor final, entidades beneficentes de assistência social e templos religiosos de qualquer culto.
Rondonia-RO
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.