Texto vigenteEstadual · Rondônia
Lei Ordinária nº 5.310/2022
Normatiza a contratação de profissionais do sexo feminino, na área de Vigilância, perante as empresas privadas prestadoras de serviço, no âmbito do Serviço Público Estadual e dá outras providências.
LEI 5310, DE 13 DE JANEIRO DE 2022
Normatiza a contratação de profissionais do sexo feminino, na área de Vigilância, perante as empresas privadas prestadoras de serviço, no âmbito do Serviço Público Estadual e dá outras providências.
Rondonia-RO
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.