Texto vigenteEstadual · Rondônia
Lei Ordinária nº 5.311/2022
Dispõe sobre a regulamentação da idade e validade da motocicleta que é usada para o transporte público individual de passageiros por meio de mototáxi no estado de Rondônia.
LEI 5311, DE 13 DE JANEIRO DE 2022
Dispõe sobre a regulamentação da idade e validade da motocicleta que é usada para o transporte público individual de passageiros por meio de mototáxi no estado de Rondônia.
Rondonia-RO
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.