Texto vigenteEstadual · Rondônia
Lei Ordinária nº 5.315/2022
Dispõe sobre a pessoa com deficiência comprovar suas deficiências através de laudos de profissionais liberais registrados nos seus respectivos conselhos de classe, no âmbito do Estado de Rondônia e dá outras providências.
LEI 5315, DE21 DE MARÇO DE 2022
Dispõe sobre a pessoa com deficiência comprovar suas deficiências através de laudos de profissionais liberais registrados nos seus respectivos conselhos de classe, no âmbito do Estado de Rondônia e dá outras providências.
Rondonia, RO
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Lei Ordinária nº 5461/2022 de 22/11/2022
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.