Lei Ordinária nº 532/1993
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ESTADUAL A ASSUMIR AS DÍVIDAS DA COHAB, DO BERON E DO EXTINTO BCI, CONTRAÍDAS JUNTO À CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ATÉ 31 DE DEZEMBRO DE 1991, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI Nº 532, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1993.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ESTADUAL A ASSUMIR AS DÍVIDAS DA COHAB, DO BERON E DO EXTINTO BCI, CONTRAÍDAS JUNTO À CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ATÉ 31 DE DEZEMBRO DE 1991, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Estadual autorizado a assumir as dívidas da Companhia de Habitação Popular de Rondônia-COHAB/RO e do extinto Beron Crédito Imobiliário S/A-BCI, contraídas junto à Caixa Econômica Federal até 31 de dezembro de 1991, que não foram abrangidas pelas Leis nºs 438 , de 30 de dezembro de 1992 e 481 , de 28 de junho de 1993.
Parágrafo único - Fica ainda, o Poder Executivo Estadual autorizado a assumir a dívida contraída pelo Banco do Estado de Rondônia S/A-BERON junto à Caixa Econômica Federal, oriunda de repasse para infra-estrutura habitacional, pertinente ao contrato nº 25.759-61.
Art. 2º A operação de financiamento autorizada por esta Lei será garantida pela cessão de créditos relativos às quotas próprias do Estado a que se refere o artigo 159, inciso I, alínea "a", e II da Constituição Federal, bem como por quaisquer outras garantias em direito admitidas.
Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, no orçamento de 1994, Crédito Especial até o montante necessário para atender as obrigações decorrentes da presente autorização, e a incluir nos orçamentos dos exercícios subsequentes dotações necessárias à liquidação elencadas nesta Lei.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 27 de dezembro de 1993, 105º da República.
OSWALDO PIANA FILHO
Governador
DOE Nº 2929, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1993.
Art. 1
Art. 2
Art. 3
Art. 4
Art. 5
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Lei Ordinária nº 438/1992 de 30/11/1992
Lei Ordinária nº 481/1993 de 28/06/1993